Considera-se criança a pessoa até os 12 (doze) anos incompletos, de modo que a Primeira Infância constitui o período que abrange desde a gestação até os primeiros 06 (seis) anos completos da criança, caracterizando-se por ser uma fase determinante para o desenvolvimento emocional e cognitivo de uma pessoa, daí porquê a necessidade em assegurar, com prioridade absoluta, a proteção aos direitos da criança e do adolescente, respeitadas as especificidades de cada faixa etária, para garantir o desenvolvimento integral da cada ser, consoante previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
A adolescência compreende o período entre os 12 (doze) anos completos até os 18 (dezoito) anos, merecendo amparo legal na mesma medida que a infância, devendo ser garantidos aos adolescentes todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral no período da infância, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura no artigo 18 que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
A Lei 13.010/2014 destaca que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.
A Campanha “Proteger é Dever de Todos” foi lançada em maio de 2021, fruto da iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe – por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude –, do Ministério Público de Sergipe – por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Infância e Adolescência –, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – por meio do Núcleo da Criança e do Adolescente – e da Polícia Civil – por meio do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV).
Tem como parceiros o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE), a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), a Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (Adpese), a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol), a SOSEPE (Sociedade Sergipana de Pediatria), a SOMESE (Sociedade Médica de Sergipe), Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social do Estado e do Município de Aracaju e a Unimed Sergipe.
O intuito é conscientizar a população sobre a importância da denúncia, expondo os tipos/sinais de violência contra criança e adolescente e divulgando os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas. São eles: Ouvidoria do MPSE – 127 –, Disque 100 Direitos Humanos Nacional, Disque 181 Denúncia Polícia Civil, e por meio dos Conselhos Tutelares dos municípios Sergipanos.
O Centro de Referência no Atendimento Integral Infantojuvenil – CRAI em Sergipe é o primeiro do Norte/Nordeste, sendo o equipamento de referência especializado no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em nosso Estado. Nele há a integração das ações de prevenção, atendimento/proteção, evitando a revitimização, trazendo mais articulação e aperfeiçoamento das investigações, entre os órgãos e a rede proteção, através do fornecimento dos serviços desde o registro da ocorrência policial, preparação para a perícia médica, notificação ao conselho tutelar e avaliação clínica até o encaminhamento para tratamento terapêutico na rede de saúde do município de origem da vítima.
O CRAI está localizado em um anexo ao lado da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, em Aracaju/SE (Av. Pres. Tancredo Neves, 5700 – América, CEP 49080-470) e seu funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 h. Nos finais de semanas, noite e feriados, as vítimas receberão o atendimento emergencial na rede de urgência hospitalar do Estado de Sergipe e terá seu seguimento assistencial no CRAI Sergipe.
O Centro de Apoio Operacional (CAOp) da Infância e Adolescência – CAOpIA foi criado através da Resolução nº 007/2011-CPJ (aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Sergipe e publicada no DPJ de 22 de julho de 2011.), competindo-lhe exercer suas atribuições na área da promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente, prestando apoio técnico operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente de todo Estado, bem como fomentando políticas públicas em prol de crianças e adolescentes, mediante diversas vias de atuação, nos termos previstos na Resolução nº 006/2021-CPJ, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Sergipe.
Diretora
Talita Cunegundes Fernandes da Silva
Promotora de Justiça
Servidores
Eduardo Farias Silva
Analista do MPSE/Direito
Mariana Melo Gois Lebre Hardman
Analista do MPSE/Direito
Robério Mesquita Matos
Redator Técnico do MPSE
Contatos
Telefone: 3209-2573
E-mail: caopia@mpse.mp.br
O SALVE (Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus tratos contra Criança e Adolescente), instituído pela Lei Estadual nº 5494/2004, alterada pela Lei Complementar nº 104/2005, trata-se de uma notificação compulsória de aviso legal de violência praticada contra criança ou adolescente, a ser comunicada por profissionais da rede de ensino e da saúde, de acordo com os artigos 13, 70 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e art. 9º-A, da Lei Estadual nº 5494/2004.
O SALVE foi desenvolvido no formato físico (formulário) pelo MPSE, através do antigo Núcleo de Apoio à Infância e Adolescência (NAIA) e em 2004 ganhou previsão na Lei Estadual nº 5494/2004.
Para dar maior celeridade ao trâmite das denúncias recebidas pelos órgãos que compõem a rede de proteção, o MPSE, por meio do CAOpIA e da DTI, desenvolveu em 2017 e concluiu em 2021 o Sistema Informatizado SALVE Criança e Adolescente.
Implementado no ano de 2004, o Projeto Paternidade Responsável assegura à criança e ao adolescente o direito ao reconhecimento paterno no Registro Civil, promovendo a dignidade das pessoas em desenvolvimento, bem como restaurando laços familiares e afetivos. O Projeto oferta às partes interessadas, a realização do exame de DNA gratuitamente, seguido do acordo de alimentos e do regime de convivência do genitor com seu (sua) filho (a), em todo o Estado de Sergipe.
O fluxo de operacionalização do sistema conta com a colaboração dos Cartórios de Registro Civil do Estado, os quais encaminham comunicação à Promotoria de Justiça com atribuição na comarca respectiva, sempre que uma criança é registrada apenas em nome da genitora; Conselhos Tutelares que direcionam à Promotoria de Justiça casos de crianças e adolescentes atendidos na circunscrição de sua atuação, que não tem o nome do pai na Certidão de Nascimento. O Paternidade Responsável também pode ser acionado por qualquer pessoa integrante da sociedade civil que esteja precisando regularizar a situação da paternidade no Registro Civil de seu (ua) filho (a).
Criado pelo CAOp da Infância e Adolescência, o Projeto Participação Solidária foi formalizado em 2020, através do Termo de Cooperação Técnica e Institucional celebrado entre o MPSE e os parceiros MPT/SE e Oratório de Bebé, tendo como objetivo fomentar, constantemente, a participação da sociedade, comunidade, empresas e pessoas em geral, através de ações, parcerias e destinações de recursos para entidades / instituições que desenvolvem serviço de atendimento em prol de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista a finalidade de garantir a dignidade desse público.
A iniciativa, que no ano de 2021 completou a 17ª edição, é promovida pelo Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Adolescência (CAOpIA) com o escopo de promover um momento de festividade natalina para as crianças e adolescentes acolhidos no Estado de Sergipe. Todos os anos, a equipe do CAOpIA distribui listas – contendo o primeiro nome das crianças e adolescentes acolhidos – aos membros e servidores do MPSE, e à sociedade civil. As relações com sugestões de presentes são feitas pelos próprios acolhidos e as doações são realizadas com muito carinho por todos os colaboradores. Os pedidos variam entre brinquedos, material escolar, roupas e calçados. O Centro de Apoio coleta os presentes doados e organiza a logística da festa natalina que ocorre no final do ano, quando se dá entrega dos sacos de presentes, entre outras atividades recreativas destinada a todos os acolhidos do Estado, em parceria com diversos setores da sociedade.
O Projeto Natal Solidário busca atender os artigos 1° e 227 da Constituição Federal (CF) e os artigos 4º e 16 “IV” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao convívio social e ao lazer para crianças e adolescentes acolhidos, promovendo um momento lúdico, de afetividade e celebração.
O SIA – Sistema Informatizado de Acolhimento foi criado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em 2006 no intuito de aprimorar o monitoramento do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, realizado no Estado de Sergipe, sob seus diversos aspectos conforme preceitua o artigo 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a proteção integral de criança e adolescente em desenvolvimento, a garantia do seu direito à convivência familiar e comunitária, tornando efetiva a provisoriedade e excepcionalidade da medida de acolhimento diante dos parâmetros definidos através do Plano Nacional de Promoção, Proteção de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
No ano de 2016 o SIA transformou-se na Lei Estadual nº 8126/2016, a qual estabelece a obrigatoriedade de alimentação das informações necessárias no sistema por parte das equipes técnicas das instituições de acolhimento.
O monitoramento/acompanhamento do SIA é feito pelo CAOp Infância e Adolescência, assim como pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área da Infância e Adolescência do MPSE.
O objetivo geral do projeto é promover, em parceria com um grupo de órgãos públicos, sociedade civil organizada, organizações não governamentais, e população em geral, uma abordagem intersetorial da temática sobre a saúde mental/emocional, de modo a fomentar o debate, a sensibilização, prevenção e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde e para o surgimento de estratégias de cuidado integral da população na perspectiva do trabalho em rede.
Inicialmente, em nome dos princípios constitucionais previstos nos Arts. 226 e 227, da CF, especialmente os da Proteção Especial, Integral e Prioritária, o Projeto tem o foco na demanda de crianças, adolescentes e suas famílias, podendo ser aderido por outros Centros de Apoio e órgãos do MPSE, em parceria e colaboração, para fins de atender a outros públicos.
As eleições para o Conselho Tutelar estão chegando e é muito importante a sua participação na escolha. Com intuito de...
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência...
O Ministério Público de Sergipe esteve presente no 1º Fórum Estadual de Políticas Públicas para o Câncer Infantojuvenil, promovido pela...
