A LGPD veio para proteger os dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – ou LGPD – é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Deste modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.