O que é o Ministério Público?

O Ministério Público é um órgão independente, ou seja, não está vinculado a nenhum dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A defesa da ordem jurídica e do regime democrático está atrelada à fiscalização do poder público em todas as esferas e das leis. O Ministério Público é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.

Os interesses sociais são aqueles difusos e coletivos: meio ambiente; consumidor; portadores de deficiência; pessoa idosa; criança e adolescente; entre outros.

Os interesses individuais indisponíveis são aqueles próprios de cada pessoa, mas com relevância pública: saúde; educação; entre outros.

 

Como atua?

A missão do Ministério Público é defender os interesses da sociedade, funcionando como um fiscal do cumprimento das leis e da Constituição Federal. Para isso, o ordenamento jurídico confere inúmeros poderes ao MP:

    • ajuizar ações penais contra quem cometeu crimes;
    • promover ações civis públicas para a defesa de interesses da coletividade (como o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos da criança e do adolescente, por exemplo);
    • promover ação de inconstitucionalidade contra leis que ferem a Constituição Federal ou a Estadual.

 

Áreas de atuação

As principais áreas de atuação do Ministério Público são: Consumidor, Saúde, Direitos Humanos, Educação, Idoso e Pessoa com Deficiência, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Urbanismo, Segurança Pública, Eleitoral e Criminal.

 

Onde encontrar o MPSE?

O Ministério Público de Sergipe possui as seguintes sedes:

  • Edifício-Sede Aracaju

Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505

Centro Administrativo Governador Augusto Franco

Bairro Capucho / CEP: 49081-010

Telefone: 3209-2400

  • Subsede Estância

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 720

Centro / CEP: 49200-000

Telefones: 3530-2400 / 3530-2411

  • Subsede Itabaiana

Av. Dr. Luis Magalhães, nº 870

Centro / CEP: 49500-000

Telefones: 3432-9404 / 3432-2110

  • Subsede Canindé de São Francisco

Rua Antônio Alves Feitosa, nº 51

Centro / CEP: 49820-000

Telefone: 3346-1452

Nos outros Municípios, o MP está nos Fóruns do Tribunal de Justiça.

Clique aqui e consulte os endereços