O que é o Ministério Público?
O Ministério Público é um órgão independente, ou seja, não está vinculado a nenhum dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A defesa da ordem jurídica e do regime democrático está atrelada à fiscalização do poder público em todas as esferas e das leis. O Ministério Público é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.
Os interesses sociais são aqueles difusos e coletivos: meio ambiente; consumidor; portadores de deficiência; pessoa idosa; criança e adolescente; entre outros.
Os interesses individuais indisponíveis são aqueles próprios de cada pessoa, mas com relevância pública: saúde; educação; entre outros.
Como atua?
A missão do Ministério Público é defender os interesses da sociedade, funcionando como um fiscal do cumprimento das leis e da Constituição Federal. Para isso, o ordenamento jurídico confere inúmeros poderes ao MP:
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- ajuizar ações penais contra quem cometeu crimes;
- promover ações civis públicas para a defesa de interesses da coletividade (como o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos da criança e do adolescente, por exemplo);
- promover ação de inconstitucionalidade contra leis que ferem a Constituição Federal ou a Estadual.
Áreas de atuação
As principais áreas de atuação do Ministério Público são: Consumidor, Saúde, Direitos Humanos, Educação, Idoso e Pessoa com Deficiência, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Urbanismo, Segurança Pública, Eleitoral e Criminal.
Onde encontrar o MPSE?
O Ministério Público de Sergipe possui as seguintes sedes:
- Edifício-Sede Aracaju
Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505
Centro Administrativo Governador Augusto Franco
Bairro Capucho / CEP: 49081-010
Telefone: 3209-2400
- Subsede Estância
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 720
Centro / CEP: 49200-000
Telefones: 3530-2400 / 3530-2411
- Subsede Itabaiana
Av. Dr. Luis Magalhães, nº 870
Centro / CEP: 49500-000
Telefones: 3432-9404 / 3432-2110
- Subsede Canindé de São Francisco
Rua Antônio Alves Feitosa, nº 51
Centro / CEP: 49820-000
Telefone: 3346-1452
Nos outros Municípios, o MP está nos Fóruns do Tribunal de Justiça.
