O MPSE atua na defesa dos interesses públicos em questões cíveis, garantindo a observância dos direitos individuais e coletivos. Intervém em processos judiciais, promovendo ações civis públicas e acompanhando litígios que envolvam o patrimônio púvblico, o meio ambiente, os direitos do consumidor, e outros interesses difusos e coletivos.