Responsáveis e participantes desses eventos deverão responder criminalmente
O Ministério Público do Estado de Sergipe, guardião da sociedade – através da Promotoria de Justiça Defesa do Consumidor, da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão especializada em Saúde Pública e dos Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e da Segurança Pública – ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de urgência, para que o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju não permitam qualquer forma de aglomeração, eventos, reuniões de qualquer natureza, carreatas ou atos de concentração de pessoas, para evitar a contaminação da Covid-19.
Segundo o MP, mesmo com os Decretos Estadual (nº 40.567/20) e Municipal (nº 6.101/20), com medidas restritivas à circulação de pessoas, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais – justamente nesse período onde o “pico” de contaminação do Coronavírus é esperado – circula nas redes sociais e grupos de mensagens um chamamento à população, sem identificação dos verdadeiros organizadores, para carreata e concentração, para protestos contrários as atuais medidas.
Os chamamentos convocam a população a sair de suas casas, nesta sexta-feira, 27, às 14h, em carreata, para protestar pela abertura do comércio local, e terá como concentração as imediações do supermercado Extra, em Aracaju. Há, ainda, outra movimentação para o sábado, 28, às 12h, com convocação dos empresários, funcionários, ambulantes para protestos no calçadão da 13 de Julho.
O MP pede, na ACP, que o Estado e o Município de Aracaju identifiquem os responsáveis por esses eventos para que possa, junto com a Polícia Judiciária, responsabilizar criminalmente, de acordo com os artigos 267 e 268 do Código Penal (crimes contra a saúde pública). Além disso, deverão elaborar Relatório Circunstanciado de eventos que provoquem aglomerações, apurando os danos causados ao patrimônio público e à sociedade, a fim de que os envolvidos respondam coletiva ou individualmente, com os próprios bens, inclusive pelo evidente descumprimento dos deveres de solidariedade.
“Essas manifestações quebram o isolamento social temporário e colocam em risco todo o trabalho que vem sendo feito para garantir que o nosso serviço de saúde não entre em colapso. O Ministério da Saúde confirmou, nesta sexta-feira, mais 20 mortes em 24 horas, chegando ao marco de 77 o número de vítimas da Covid-19 no território brasileiro. No mundo, os Estados Unidos já ultrapassam a China e a Itália em casos registrados, constituindo uma das mais sérias crises em saúde pública já enfrentada”, frisou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano.
Clique abaixo e confira a íntegra da Ação Civil Pública
ACP Estado e Município – aglomeração e eventos
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