CONHEÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
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O que é o Ministério Público?

 

O Ministério Público é um órgão independente, ou seja, não está vinculado a nenhum dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A defesa da ordem jurídica e do regime democrático está atrelada à fiscalização do poder público em todas as esferas e das leis. O Ministério Público é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.

OS interesses sociais são aqueles difusos e coletivos: meio ambiente; consumidor; portadores de deficiência; pessoa idosa; criança e adolescente; entre outros.

Os interesses individuais indisponíveis são aqueles próprios de cada pessoa, mas com relevância pública: saúde; educação; entre outros.

 

Como atua?

 

A missão do Ministério Público é defender os interesses da sociedade, funcionando como um fiscal do cumprimento das leis e da Constituição Federal. Para isso, o ordenamento jurídico confere inúmeros poderes ao MP:

  • Ajuizar ações penais contra quem cometeu crimes;
  • Promover ações civis públicas para a defesa de interesses da coletividade (como o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos da criança e do adolescente, por exemplo);
  • Promover ação de inconstitucionalidade contra leis que ferem a Constituição Federal ou a Estadual.
SERVIÇOS DO MPSE – basta clicar na aba “SERVIÇOS” na página principal do MPSE, através do link:  https://www.mpse.mp.br/

Os serviços disponibilizados são:

 ENDEREÇOS DAS UNIDADES DO MPSE:

 . https://www.mpse.mp.br/index.php/endereco-telefone-e-horario/

ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS MEMBROS

. https://www.mpse.mp.br/index.php/inicial/eletronico-email/

TRANSPARÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

. https://www.mpse.mp.br/index.php/transparenciampse/