Projeto ONG Transparente tem por objetivo específico identificar as entidades sem fins lucrativos que sejam idôneas, transparentes, cumpram seus fins sociais e o dever de prestação de contas, definido como accountability, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O controle popular ou social tem por requisito a transparência da Administração Pública e da entidade do Terceiro Setor, além do acesso à informação em linguagem clara, em conformidade com o que dispõem as Leis nº 12.527/11– Acesso à Informação (LAI), nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e demais legislações sobre títulos de utilidade pública e qualificações, como OS, OSCIP e CEBAS.
