As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desenvolvimento das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria;

Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

São atribuições dos Procuradores de Justiça, entre outras:

  • Oficiar: perante as Câmaras Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça; perante o Conselho Superior da Magistratura, quando as funções lhes forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
  • remeter à Corregedoria-Geral suas apreciações e quaisquer referências sobre a atuação do Promotor de Justiça;
  • presidir ou integrar comissão de processo disciplinar;
  • receber intimação pessoal nos processos em que oficiar o Ministério Público, podendo interpor recursos;

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Horário de Atendimento ao Público – 07h às 14h