Procuradorias de Justiça

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público que atuam no segundo grau, em recursos diversos e em ações originárias de competência do Tribunal de Justiça e participam das sessões colegiadas das Câmaras Cíveis e Criminais nele realizadas.

Além disso, integram as Comissões de Assuntos Institucionais e Administrativos, e Comissão de Revisão Legislativa Interna, analisam e deliberam resoluções, dentre outras atribuições.

São atribuições dos Procuradores de Justiça, entre outras:

• • Oficiar perante as Câmaras Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça e perante o Conselho Superior da Magistratura, quando as funções lhes forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
  • Remeter à Corregedoria-Geral as apreciações e quaisquer referências sobre a atuação do Promotor de Justiça;
  • Presidir ou integrar comissão de processo disciplinar;
  • Receber intimação pessoal nos processos em que oficiar o Ministério Público, podendo interpor recursos;