A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe, tendo por titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, dentre uma lista tríplice integrada por membros do Ministério Público com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos de carreira, escolhidos por todos os membros do quadro ativo da carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe.
O Procurador-Geral de Justiça poderá ser reconduzido por mais um biênio, observado o processo eleitoral previsto na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.

O Procurador-Geral de Justiça exerce as atribuições concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal, tais como :

  • despachar o expediente do Ministério Público com o Governador do Estado;
  • integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
  • submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e seus respectivos vencimentos, e a de orçamento anual;
  • encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
  • praticar atos e decidir as questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
  • prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
  •  editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem em desprovimento de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
  • designar o Coordenador-Geral do Ministério Público, após a aprovação do seu nome pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
  • delegar aos Procuradores de Justiça funções junto ao Tribunal de Justiça e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público;
  •  presidir e proceder à distribuição dos processos entre os Procuradores de Justiça;
  • criar coordenadorias especializadas na primeira e segunda instância e designar os seus membros;
  • designar representantes de Ministério Público junto aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;
  • autorizar membros do Ministério Público a afastar-se do Estado;
  • resolver os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público;
  • indicar ao Procurador Regional Eleitoral membros do Ministério Público, nos afastamentos ou impedimentos do Promotor de Justiça titular;
  • aplicar as punições disciplinares aos membros do Ministério Público e aos servidores auxiliares;
  • tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça; e ainda, exercer as demais funções administrativas ,nos termos da Constituição do Estado e das leis;

Exerce o Procurador-Geral de Justiça diversas atribuições processuais, tais como:

  • velar pela observância, aplicação e execução da Constituição, das leis e decretos;
  • representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
  • oficiar perante o Pleno do Tribunal de Justiça;
  •  promover a ação penal, nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça;
  • promover a ação penal em qualquer juízo, quando discordar do pedido de arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
  • expedir notificações;
  • requerer o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, quando a ação penal for de competência originária do Tribunal de Justiça;
  •  propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício da carreira, após autorização do Colégio de Procuradores.

delegar aos Procuradores de Justiça funções junto ao Tribunal de Justiça e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público.

Compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:

  • representar, para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
  • exercer as atribuições do art. 118 da Constituição do Estado, nos casos em que a autoridade reclamada possuir prerrogativa de função;
  • delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Procurador de Justiça EDUARDO BARRETO D AVILA FONTES

ASSESSORES DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Promotor de Justiça ARNALDO FIGUEIREDO SOBRAL (Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)
Promotor de Justiça CARLA ROCHA BARRETO HORA DE LIMA