Após Ação do MP, Judiciário determina que Banese cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos

Ação Civil, Consumidor, Liminar

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju determinou ao Banco do Estado de Sergipe S.A. – Banese que cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos…

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A pedido do MP, Justiça determina que o Município de Carmópolis não efetue pagamentos de nove contratos de procedimentos de dispensa de licitação irregulares

Ação Civil, Covid-19, Liminar, MP no Interior

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carmópolis, para que o Município se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos contratos decorrentes dos procedimentos de dispensa de licitação de nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020 e 13/2020. Segundo o MP, os…

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MP se prepara para retorno gradual das atividades presenciais e orienta membros e servidores

Sem categoria

O Ministério Público de Sergipe está se preparando para o retorno gradual das atividades presenciais, previsto para o mês de agosto. A Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Gabinete de Acompanhamento de Crise planejaram o retorno gradual às atividades presenciais garantindo a segurança de todos. “A vida de cada um…

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Após questionamentos do MP, Justiça determina que Deso não cobre taxa de rateio dos moradores e que as faturas das áreas comuns sejam em nome dos condomínios

Ação Civil, Consumidor

O Poder Judiciário deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, nos autos da Ação Civil Pública que tinha por objeto a proibição da cobrança de taxa de rateio. O MP entendeu que não houve pronunciamento judicial quanto à suspensão da…

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MP pede esclarecimento ao Estado sobre monitoramento de leitos de UTI dos hospitais privados reservados para assistência a pacientes com Covid-19

Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pediu esclarecimento à Vigilância em Saúde e à Divisão de Regulação de Sistema da Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre a forma de monitoramento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais privados reservados para atender os pacientes…

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Covid-19 – Nova portaria prorroga trabalho remoto no MPSE até 02 de agosto

Corregedoria-Geral, PGJ, Portaria

O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes e a corregedora-geral do Ministério Público de Sergipe, Maria Conceição Figueiredo Rolemberg, expediram a Portaria Conjunta nº 969/2020, que altera os dispositivos da Portaria n° 584/2020 sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) nas Unidades do MPSE. As medidas contidas nesta Portaria podem…

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Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público quer ouvir o cidadão na elaboração do Planejamento Estratégico

CNMP, Ouvidoria, Pesquisa

O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), em parceria com a Comissão do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), está realizando a construção do Plano (PE-CNOMP 2021-2029) e quer ouvir o cidadão brasileiro. O CNOMP é o Colegiado que reúne os Ouvidores do Ministério Público…

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Preocupado com aglomerações no transporte público, MP interpõe recurso para que Justiça suspenda artigo do Decreto Municipal que reduz frota em 30% nos horários de pico

Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, interpôs recurso de Agravo de Instrumento para que o Poder Judiciário sergipano suspenda, integralmente, a partir do reconhecimento de ilegalidade e nulidade, o artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.133/20 – que alterou o inciso I, do §11,…

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Justiça julga procedente pedido do MP e condena ex-deputado estadual e outras duas pessoas por peculato e lavagem de dinheiro

Ação Civil, MP no Interior, Sentença

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto, a Justiça condenou o ex-deputado estadual Raimundo Lima Vieira, Augifranco Patrick de Vasconcelos e Ygor Henrique de Vasconcelos pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em desvio de verba pública estadual, ocorrido em 2014. Cada réu foi…

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Termo de Ajustamento entre MP e Deso garante que taxa de religação do fornecimento de água seja desvinculada da fatura dos consumidores de Aracaju

Acordos, Consumidor

Após tratativas de conciliação, o Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) firmaram Termo de Ajustamento e apresentaram à Justiça acordo sobre a cobrança de taxa de religação para fornecimento de água. O MP e a Deso acordaram…

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