Escola Superior do Ministério Público Normas
- LC 45-1999 - Dispõe sobre a criação da ESMP
- LC 49-2000- Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 02.90 e 45.99
- CPJ - RESOLUÇÃO 05-2011 - Aprova Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 02-1990
- CPJ - RESOLUÇÂO 013-2017 - Regulamento da Biblioteca
- CPJ - RESOLUÇÃO 019-2017 - Regimento da ESMP-SE
- CPJ - RESOLUÇÃO 027-2017 - GAE - Regulamenta a gratificação - criada pela Lei Estadual 8.233
- LEI 8.233 - Institui a GAE - Gratificação por atividade de Ensino