Constituição do Estado de Sergipe
Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições)
Lei Federal nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)
Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral)
Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais)
Lei Complementar Federal nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União)
Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público)
Lei Complementar Estadual nº 02/1990 (Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe)
Resoluções TSE – Eleições 2024 – Atualizadas
Resolução nº 23.738, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.737, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.736, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.735, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.734, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.733, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.732, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.731, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.730, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.729, e 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.728, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.727, de 27 de Fevereiro de 2024
Resolução nº 23.726, de 8 de Fevereiro de 2024
Portaria PGR/PGE Nº 01/2019, de 09 de Setembro de 2019
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE-SE
Procuradoria-Geral da República
Conselho Nacional do Ministério Público
Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE)