A Legislação vigente que garante ao Ministério Público de Sergipe autonomia e independência para o exercício de suas funções, como a defesa dos direitos fundamentais, o controle da legalidade e o combate à corrupção.

Legislação – Estadual
Legislação – Institucional
Legislação – Recomendações
Legislação – Regimento Interno
Legislação – Nepotismo