Conselho Superior

O Conselho Superior do MPSE (CSMP) é um órgão deliberativo encarregado de fiscalizar e coordenar a atuação do Ministério Público, e zelar pelos princípios institucionais.

Tem como atribuições, além de decidir os pedidos de promoção e remoção de membros, sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos internos do Ministério Público, para o desempenho de funções e a adoção de medidas ao aprimoramento dos serviços, dentre outras, de ordem administrativa. Além disso, avalia os atos de arquivamento dos inquéritos civis que tramitam nas Promotorias de Justiça do Estado, ou de peças de informação que chegam ao MP.

O CSMP se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente estabelecido e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por proposta de, pelo menos, dois membros.

Ao Conselho Superior compete, entre outras:

• Sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
• Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento no País ou no exterior;
• Provocar a verificação da incapacidade física, mental ou moral dos candidatos a concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, bem como de membros da instituição;
• Apreciar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação, na forma da lei;
• Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para chefiar missão diplomática, exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal ou do Município da Capital e para tratar de interesse particular;
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