Colégio de Procuradores de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) é um órgão opinativo e deliberativo da Administração Superior, tem como integrantes os 14 Procuradores de Justiça e é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Além de matérias administrativas, é atribuição do Colégio rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

O CPJ se reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço dos membros.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete, entre outras:

• • Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
  • Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
  • Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
  • Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
  • Aprovar, previamente, a indicação do Coordenador-Geral do Ministério Público;
  • Recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
  • Julgar recurso contra decisão: de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatória, em procedimento administrativo disciplinar; proferida em reclamação sobre quadro geral de antiguidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por interesse público; de recusa pelo Conselho Superior do Ministério Público na promoção por antiguidade de membro do Ministério Público;
  • Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
  • Rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
  • Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral;
  • Outorgar o Colar do Mérito Tobias Barreto;
  • Elaborar o regimento interno.