A Coordenadoria de Apoio às Vítimas – COAVIT  foi instituída por meio da Resolução nº 012/2022, do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ). A unidade de apoio à atividade funcional do Ministério Público de Sergipe tem como objetivo aperfeiçoar a atuação no atendimento às vítimas – desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos, infrações penais e atos infracionais – desde a fase anterior à instauração do inquérito policial até a execução da pena. A iniciativa atende a uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Resolução nº 243/2021, que “dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas”.

Funções da COAVIT

Fiscalização da qualidade do atendimento prestado às vítimas por entes públicos e privados

A COAVIT fiscalizará a qualidade do atendimento prestado às vítimas por entes públicos e privados

Atuação no atendimento de representantes de organizações dos movimentos sociais

A COAVIT atuará no atendimento de representantes de organizações dos movimentos sociais em defesa dos direitos das vítimas

Encaminhamento do público-alvo à rede de atendimento externa, pública e privada, para propiciar, em favor da vítima e familiares

A COAVIT encaminhará o público-alvo à rede de atendimento externa, pública e privada, para propiciar, em favor da vítima e familiares atingidos pela infração penal e ato infracional a devida assistência à saúde, psicológica e social, e de segurança pessoal.

Auxílio na articulação de parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, visando à atuação conjunta

Comepte também à Coavit a articulação de parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, visando à atuação conjunta e multidisciplinar de atendimento às vítimas

Auxílio à Procuradoria-Geral de Justiça na celebração de convênios com instituições, públicas ou privadas,

A COAVIT auxiliará à Procuradoria-Geral de Justiça na celebração de convênios com instituições, públicas ou privadas, que atuem em etapas de atendimento às vítimas

Mapear casos, estruturação de dados estatísticos e promoção de estudos jurimétricos no sentido de reduzir as possibilidades de novas vitimizações

Também a COAVIT tem como competência o mapeamento de casos, estruturação de dados estatísticos e promoção de estudos jurimétricos no sentido de reduzir as possibilidades de novas vitimizações, mediante a disseminação de dados e informações que possam prevenir a prática.

São destinatários da proteção integral da Coavit

Vítima Direta

Aquela que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente

Vítima Indireta

pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública.

Vítima de Especial Vulnerabilidade

Apessoa cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.

Vítima Coletiva

Grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a administração pública.