A Constituição Federal é o conjunto de leis mais importante do Brasil, funcionando como uma espécie de “manual” que organiza o país e define os direitos e deveres de todos os cidadãos, além de estabelecer as regras para o governo.
O Código de Processo Penal (CPP) regula a investigação e o julgamento de crimes, assegurando o direito de defesa do acusado e a busca pela verdade. Para vítimas, o CPP garante o direito de participar do processo, apresentar provas e buscar reparação, assegurando que seus direitos sejam considerados na busca por justiça.
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais facilita a resolução rápida de casos simples, tanto no campo cível quanto no criminal. Ela trata de disputas de menor valor e crimes leves, promovendo acordos entre as partes sem muita burocracia. O objetivo é tornar o acesso à justiça mais ágil e eficiente
Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege crianças e adolescentes, garantindo seus direitos à vida, saúde, educação e proteção integral. Para vítimas, o ECA assegura acesso à justiça, medidas de proteção e reparação, combatendo a violência e a exploração.
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social e cidadania. Para vítimas com deficiência, a LBI assegura acesso à justiça, proteção contra discriminação e violência, e reparação por danos sofridos.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Criada para criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Criada para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, também conhecida como Lei Caó, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
A Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher que sejam atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
A notificação é feita por meio de uma ficha padronizada, emitida pelo Ministério da Saúde. As informações obtidas são usadas pelo Estado para planejar ações de combate à violência contra a mulher, como a implementação de políticas públicas. A lei prevê que a inobservância das obrigações estabelecidas nela constitui infração à legislação de saúde pública, além de poder acarretar sanções penais.
Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei do Minuto Seguinte, estabelece que o atendimento a vítimas de violência sexual é obrigatório e integral. A lei prevê que os hospitais devem oferecer às vítimas um atendimento emergencial, multidisciplinar e completo, visando tratar os agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência.
Lei nº 13.344.2016 de 6 de outubro de 2016
A Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, tanto interno quanto internacional, e de medidas de atenção às vítimas. Define que o tráfico de pessoas é um crime contra a liberdade individual ou pessoal. Estabelece que o enfrentamento ao tráfico de pessoas deve ser feito por meio da prevenção, repressão e atenção às vítimas. Também define que o enfrentamento ao tráfico de pessoas deve atender a princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana.
Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021
A Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, estabelece normas para combater, reprimir e prevenir a violência política contra a mulher. A lei também visa garantir o direito de participação política da mulher, e proibir a discriminação e desigualdade de tratamento, em virtude de sexo ou raça.
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023
A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da administração pública. A lei aplica-se a todas as esferas da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023
A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, trata da criação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A lei estabelece que, em municípios que não tenham uma Deam, a delegacia existente deve dar prioridade ao atendimento de mulheres vítimas de violência, por meio de uma agente feminina especializada. A lei também permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam utilizados para a criação de Deam, de acordo com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023
A Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023, altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer a prioridade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
A Lei nº 14.674/2023 altera a Lei Maria da Penha, de 2006, para estabelecer o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica. A lei prevê também que o juiz conceda o auxílio-aluguel em casos de vulnerabilidade social e econômica da vítima, que esteja afastada do lar. O valor do auxílio será fixado de acordo com a situação de vulnerabilidade da mulher.
Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023
A Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, institui uma pensão especial para os filhos e dependentes de crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência de feminicídio. A lei estabelece que o valor da pensão é de um salário mínimo, independentemente da quantidade de filhos e dependentes. A pensão não pode ser acumulada com outros benefícios, como os do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do sistema de proteção social dos militares. A lei também determina que crianças ou adolescentes condenados por atos infracionais semelhantes a feminicídio doloso não têm direito à pensão.
Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023
A Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, também conhecida como “Lei Não é Não”, tem como objetivo proteger as mulheres de situações de violência e constrangimento, e assegurar os seus direitos. A lei estabelece o Protocolo “Não é Não”, que deve ser implementado em determinados estabelecimentos, como casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows com venda de bebida alcoólica. A lei também institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” e altera a Lei Geral do Esporte.
Projeto de Lei – Estatuto das Vítimas 3890.2020.