Lei n° 7.192 de 18 de julho de 2011

Cria Procedimento de Notificação Compulsória de Violência contra os Idosos atendendo em Serviços de Urgência e Emergência nas redes Pública e Privada, bem como nos demais equipamentos de atendimento do Sistema de Saúde de Sergipe e dá providências correlatas.

Lei  nº 8.846 de 27 de maio de 2021

Institui o Programa de Proteção às Mulheres “Sinal Vermelho”.

Lei nº 8.562 de 26 de agosto de 2019

Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas.

Lei nº 8.929 de 07 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas. 

Lei Ordinária nº 9.010 de 19 de abril de 2022

Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Decreto nº 154 de 21 de setembro de 2022

Decreto nº 293 de 19 de  abril de 2023

Regulamenta a Lei nº 9.166, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 9.195 de 26 de abril de 2023de 2023

Criação da Campanha contra o assédio, importunação e a violencia sexual nos estadios e arenas desportivas de Sergipe.

Lei nº 9.412 de 21 de fevereiro de 2024

Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Programa Maria da Penha Vai à Escola (Decreto nº 617 de 08 de março de 2024)

Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando divulgar a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, na rede de ensino médio no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
 

Diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale Mulher”, de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer.

Lei nº 5.494 de 23 de setembro de 2004

Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos privados no estado de Sergipe.

Lei nº 8.624 de 02 de dezembro de  2019 

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

Lei nº 6.311 de setembro de 2004

Dispõe sobre a criação de uma campanha de combate e repúdio à violência contra a mulher no estado.

Lei nº. 7.271 de 17 de novembro de 2011 

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Lei nº 9.469 de 29 de maio de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado de Sergipe divulgarem, em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.

Lei nº 9.520 de 31 de julho de 2024

Dispõe sobre a supressão, nos Portais da Transparência da Administração Pública do Estado de Sergipe, de informações que possam identificar a lotação de servidora ou empregada pública que tenha medida protetiva deferida a seu favor, e dá providências correlatas.
 

Lei nº 4.976 de 29 de setembro de 2003

Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 8.175 de 21 de dezembro de 2016

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

Lei nº 9.286 de 20 de setembro de 2023

Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar.

Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.

Lei nº 8.730 de 11 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a obrigação dos profissionais de atendimento médico de registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Lei n° 7.055 de 16 de dezembro de 2010

Dispõe sobre o combate da prática de “bullying” por instituições de ensino e de educação, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e dá providências correlatas.

Lei nº 6.311 de 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Lei nº 8.846 de 27 de maio de 2021 

Institui o Programa de Proteção às Mulheres “Sinal Vermelho”, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, conforme a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Lei nº 9.195 de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a criação da Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas do Estado de Sergipe.

Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale Mulher”, de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.