Resolução CNMP nº 243
Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral às Vítimas de Infrações Penais e Atos Infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas.
Resolução nº 181/2017
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Resolução nº 135/2016
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Resolução nº 93/2013
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431
Pacto nacional pela implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Proposta de Resolução 23/02/2021 nº 6
Dispõe sobre regras gerais regulamentares para concursos de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro, consolidando diversas resoluções. Há sugestão de emenda para prever que o tema dos direitos das vítimas seja incluído em concursos, cursos de formação e de vitaliciamento do Ministério Público.
Proposta de Resolução 25/06/2019
Regulamenta os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público (Proposição nº 1.00461/2019-18). Há sugestão de emenda proposta pela Presidência do CNMP no sentido de inserir, na grade curricular mínima para os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público, noções do atendimento especial que deve ser conferido às vítimas, tanto extrajudicialmente como em audiências judiciais, em especial na perspectiva da não revitimização, buscando coibir a ocorrência de violência institucional.
Recomendação nº 43, de 13 de setembro de 2016
Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade em investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus-tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Nota Técnica nº 2, de 27/07/2016
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Resolução n° 267, de 8 de agosto de 2023
Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV).
Resolução nº 287, de 12 de março de 2024
Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Resolução Nº 271, de 25 de setembro de 2023
Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial evitaliciamento de membros do Ministério Público.
Resolução nº 201, de 4 de novembro de 2019
Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs . Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Recomendação nº 106, de 28 de novembro de 2023
Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
Recomendação de 7 de agosto de 2023
Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.
Recomendação nº 101, de 8 de agosto de 2023
Dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da Vitimologia como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e nos cursos de formação de novos membros.