Após Ação do MPSE, Poder Judiciário determina que o Município de Japaratuba nomeie os candidatos aprovados no concurso público do edital n° 01/2014

MP no Interior, Sentença

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada (nº 201672000600) por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, o Poder Judiciário determinou que o referido Município nomeie, no prazo de seis meses, os candidatos aprovados no concurso público do edital n° 01/2014. O MPSE requereu que sejam nomeados os candidatos aprovados…

Após Ação do MPSE e MPF, Justiça Federal determina ampliação do serviço de hemodiálise em Itabaiana e N. Sra. da Glória

Sentença

Após Ação Civil Pública ajuizada, em 2021, pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) e pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal determinou que, no prazo de 90 dias, a União, o Estado de Sergipe e o Município de Itabaiana adotem providências para ampliar os serviços de hemodiálise do Sistema Único de Saúde…

Após Ação Civil do MPSE, Poder Judiciário determina que SMTT de Aracaju garanta acessibilidade em frota de táxi

Sentença

Atendendo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Poder Judiciário determinou que o Município de Aracaju, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), promova as medidas necessárias para que a frota de táxi circulante em Aracaju conte, no mínimo, com 10% de veículos adaptados para pessoas com deficiência,…

Sentença – Após Ação do MPSE, Poder Judiciário determina suspensão das pensões especiais pagas a dois ex-Governadores

Patrimônio Público, Sentença

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada (nº 201910300985) por meio da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Previdência Pública e Ordem Tributária, Titularizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, o Poder Judiciário determinou que os atos administrativos de…

Poder Judiciário julga procedente pedido do MPSE e determina que Estado convoque os aprovados no concurso público Edital nº 01/2018 da Alese

Sentença

O Judiciário determinou, ainda, a exoneração dos cargos em comissão que estejam em desacordo com o Recurso Extraordinário do STF Em atendimento aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio, Previdência Pública e Ordem Tributária, o…

Poder Judiciário julga procedente pedido do MPSE e determina que Estado transfira mulheres e homens trans ao presídio feminino

Sentença

A ACP foi ajuizada em 2019, após o MPSE ter recebido informações de abusos físicos e psicológicos em detrimento de detentas trans Em atendimento aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, da 1ª Promotoria de Justiça das Execuções…

Judiciário julga procedente pedido do MPSE e condena ex-Prefeito de Capela por improbidade administrativa

MP no Interior, Sentença

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, o Poder Judiciário condenou o ex-Prefeito do Município, Ezequiel Ferreira Leite Neto, e o representante da empresa “Planeta Caju Produções e Edições Ltda-ME”, Luiz Fernando Maciel Santos, por improbidade administrativa. O MPSE ajuizou Ação Civil Pública contra o então gestor…

MP pede bloqueio das contas do Município de Laranjeiras para garantir pagamento de salário de dezembro e 13º dos servidores municipais

Ação Civil, Decisão, Sentença

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Laranjeiras, requereu à Justiça o cumprimento de sentença contra o Município de Laranjeiras, determinando o bloqueio das contas da Prefeitura para que os servidores municipais recebam o salário de dezembro e o 13º salário, referentes ao ano de 2020. Os compromissos não…

MPSE obtém sentença no Judiciário em face do Município de Aracaju, para pagamento de multa e destinação dos recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Ação Civil, Infância e Adolescência, Sentença

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Adolescência, obteve junto ao Poder Judiciário sentença em Ação de Execução de Decisão Liminar, em face do Município de Aracaju, por não cumprir determinação anterior de Obrigação de Fazer, para que a rede de assistência de Aracaju fizesse fornecimento…

Acolhendo tese sustentada pelo MP, Tribunal do Júri de Socorro reconhece crime de feminicídio contra mulher transexual

Sentença, Tribunal do Júri

Acolhendo tese sustentada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Tribunal de Júri de Nossa Senhora do Socorro reconheceu, por maioria de votos, reconheceu a prática do crime de feminicídio contra a mulher transgênero Milane Spencer, cometido em 2018, e condenou o réu Marcos Paulo dos Santos a 13 (treze) anos de reclusão, em regime…