O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na Defesa dos Direitos à Saúde, obteve Sentença em face da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para regularizar o fornecimento de insumos nutricionais para uma paciente idosa com Caquexia, quadro de desnutrição e uso de sonda nasoenteral.…
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, Especializada na Defesa dos Direitos à Saúde, obteve Sentença definitiva para regularizar a dispensação do medicamento Gabapentina 300mg para paciente com dores crônicas. Com a decisão, o Estado de Sergipe é obrigado a fornecer 240 comprimidos mensais…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada (nº 202266200112) por meio da Promotoria de Justiça de Malhada dos Bois, o Poder Judiciário condenou o Prefeito e Procurador-Geral do Município de Malhada dos Bois por improbidade administrativa. O atual Procurador-Geral é sobrinho do Prefeito, o que, de acordo com o MPSE,…
O Ministério Público de Sergipe, por meio de atuação conjunta da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão e da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Copier), obteve sentença contra o Município de Aracaju para reparação de dano moral coletivo, em decorrência de violência ao direito constitucional de liberdade religiosa contra um terreiro de…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, através de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor de Aracaju, o Poder Judiciário determinou que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) garanta o abastecimento de água sem interrupções nos bairros Lamarão, Dom Luciano e Loteamento Moema Meire. A sentença fixou prazo…
O Governo de Sergipe publicou nos Diários Oficiais de 07 e 08 de março desse ano, o Ato Justificativo de Concessão de Serviço Público e o Aviso do Edital de Licitação da Concorrência de Concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros nº 01/2023. A abertura do edital é resultado da Ação Civil Pública nº 201110307114 ajuizada,…
O Ministério Público de Sergipe conseguiu assegurar a mais uma idosa a reativação do plano de saúde junto ao Instituto de Promoção e Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe – Ipesaúde. O Poder Judiciário julgou procedentes os pedidos do MPSE em Ação Civil Pública (nº 202240902235) ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça…
O Ministério Público de Sergipe, por meio do ajuizamento de Ação Civil Pública, conseguiu assegurar a continuidade do plano de saúde de uma idosa com deficiência visual e que sofre de diabetes e hipertensão, prejudicada pelo corte da assistência médica de maneira abrupta e abusiva pelo Instituto de Promoção e Assistência à Saúde dos Servidores…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada (nº 202211200480) por meio da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju – Especializada na Defesa das Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos em Geral, o Poder Judiciário determinou ao Estado de Sergipe que realize obras de adequação…
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, que abrange as áreas do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural, Relevância Pública de Aracaju, ajuizou o Cumprimento de Sentença nº 202211201688, para que o Município de Aracaju interdite cemitérios clandestinos, construa um novo cemitério público, regularize o…