Após recurso do MPSE, Poder Judiciário reforma decisão judicial que concedia monitoramento eletrônico em substituição à prisão de devedor de alimentos

Recurso

O Ministério Público de Sergipe, através de recurso pleiteado ao Poder Judiciário, conseguiu reformar uma decisão judicial que revertia a prisão civil de um devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. O recurso foi interposto pela Promotoria de Justiça de Capela, por entender que a prisão domiciliar não se configura…

Após recurso interposto pelo MPSE, Judiciário determina suspensão de Leis do Município de Carmópolis que reajustam salários de servidores em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Recurso

Em atendimento aos pedidos constantes do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça do Município de Carmópolis, o Poder Judiciário determinou que sejam suspensos imediatamente os efeitos das Leis do referido Município nº 1242/2020,1243/2020 e 1244/2020 que reajustaram os salários dos Guardas Municipais, dos servidores do Quadro…

Após recurso do MPSE, Poder Judiciário proíbe exigência de exame para sorologia de HIV dos concursos públicos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Sergipe

Recurso

Para o Ministério Público, a exigência do exame é discriminatória e não é prevista em lei Por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, julgaram procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública, em 2018, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da…

Ilegalidade na contratação de atrações artísticas – MP interpõe recurso e Judiciário determina indisponibilidade de bens do prefeito de Itabaiana e de empresários

Ação Civil, Decisão, MP no Interior, Recurso

Ouvir texto Após recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Itabaiana, o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Valmir dos Santos Costa, da empresa “Teo Santana Empreendimentos, Propaganda e Eventos Ltda” e dos empresários José Teófilo de Santana Neto…