Após audiência pública, MPSE recomenda que Prefeitura de Capela edite decreto para coibir poluição sonora durante a Festa do Mastro/São Pedro

Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do Município para que seja editado um decreto determinando aos moradores e visitantes da cidade que se abstenham de utilizar qualquer espécie de sonorização em níveis de intensidade capazes de causar poluição sonora, transtornos e perturbação ao sossego…

MPSE expede Recomendação para Município de Indiaroba suspender doação de imóvel até apresentar Laudo de Avaliação Prévia

Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, expediu Recomendação para que o Município em questão suspenda o processo de doação de um imóvel do patrimônio municipal, até que seja apresentado o laudo de Avaliação Prévia, conforme prevê a Lei Federal nº 8.666/93. A doação do imóvel é objeto da…

Recomendação – MPSE orienta que Município de Neópolis fiscalize a emissão sonora e coíba uso de produtos químicos no mela-mela durante os eventos carnavalescos

Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Neópolis, expediu Recomendação à Prefeitura do Município para que, no período carnavalesco, delimite e fiscalize o uso dos locais destinados à realização de eventos com utilização de equipamentos sonoros. A Recomendação tem o objetivo de reduzir os transtornos ocasionados à população de…

MPSE expede Recomendação para que o Município de Aracaju garanta acessibilidade na licitação do Transporte Público

Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e das 4ª e 11ª Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão, expediu Recomendação para que o Município de Aracaju cumpra as normas de acessibilidade para pessoas com deficiências, previstas na legislação, durante o processo de licitação do…

MPSE recomenda que Poder Público disponibilize espaço no Pré-Caju para que órgãos de proteção da criança e do adolescente atuem na fiscalização

Infância e Adolescência, Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão/Infância e Adolescência, expediu Recomendação aos Órgãos da Administração Pública, no âmbito Municipal e Estadual, responsáveis pela organização ou segurança de eventos e festas em vias públicas, para que disponibilizem espaço físico apropriado para o funcionamento dos órgãos de retaguarda…

CNMP expede Recomendação sobre a fiscalização da obrigatoriedade de residência na Comarca

Corregedoria-Geral, Recomendação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Corregedoria Nacional, expediu, em 14 de outubro, a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02/2022, para que as Corregedorias-Gerais nos Estados adotem procedimentos internos, a fim de fiscalizar o cumprimento do dever constitucional dos membros residirem nas Comarcas de lotação. A Recomendação reforça que “a…

MP Eleitoral expede Recomendação para que presos provisórios do Copemcan tenham acesso à informações sobre candidatos

MP Eleitoral, Recomendação

O Ministério Público Eleitoral, atuante na 21ª Zona Eleitoral – São Cristóvão, expediu Recomendação ao Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) para que disponibilize, em tempo hábil, para os presos provisórios da unidade prisional, que são eleitores aptos a votar nas eleições de 2022, a relação completa de todos os candidatos, respectivos números…

MPSE expede Recomendação para que SSP/SE, através das Polícias Civil e Militar, implemente Câmeras Operacionais Portáteis na atuação policial

Controle Externo da Atividade Policial, Recomendação

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, expediu uma Recomendação para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/SE), através da Polícia Civil e Polícia Militar de Sergipe (PMSE), promova estudos e análises de impacto, com o objetivo de implementar Câmeras Operacionais Portáteis na atividade…

MPSE recomenda à Prefeitura de Capela que altere a legislação municipal para descrever as atribuições de todos os cargos públicos

Recomendação, Sem categoria

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do referido Município para que promova a alteração da legislação municipal, a qual deve descrever as atribuições de todos os cargos públicos. A Promotoria de Justiça relatou, nos autos do Procedimento nº 22.19.01.0024, que, de acordo com o…

MPSE e MPF recomendam capacitações regulares para agentes de segurança pública na temática LGBTQIA+

Recomendação

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e Ministério Público Federal (MPF) expediram uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor (Sejuc/SE). No documento, os MPs orientam às Secretarias que promovam treinamentos regulares para os agentes de segurança pública, especificamente…