CNMP expede Recomendação sobre a fiscalização da obrigatoriedade de residência na Comarca

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Corregedoria Nacional, expediu, em 14 de outubro, a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02/2022, para que as Corregedorias-Gerais nos Estados adotem procedimentos internos, a fim de fiscalizar o cumprimento do dever constitucional dos membros residirem nas Comarcas de lotação. A Recomendação reforça que “a…

MP Eleitoral expede Recomendação para que presos provisórios do Copemcan tenham acesso à informações sobre candidatos

O Ministério Público Eleitoral, atuante na 21ª Zona Eleitoral – São Cristóvão, expediu Recomendação ao Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) para que disponibilize, em tempo hábil, para os presos provisórios da unidade prisional, que são eleitores aptos a votar nas eleições de 2022, a relação completa de todos os candidatos, respectivos números…

MPSE expede Recomendação para que SSP/SE, através das Polícias Civil e Militar, implemente Câmeras Operacionais Portáteis na atuação policial

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, expediu uma Recomendação para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/SE), através da Polícia Civil e Polícia Militar de Sergipe (PMSE), promova estudos e análises de impacto, com o objetivo de implementar Câmeras Operacionais Portáteis na atividade…

MPSE recomenda à Prefeitura de Capela que altere a legislação municipal para descrever as atribuições de todos os cargos públicos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do referido Município para que promova a alteração da legislação municipal, a qual deve descrever as atribuições de todos os cargos públicos. A Promotoria de Justiça relatou, nos autos do Procedimento nº 22.19.01.0024, que, de acordo com o…

MPSE e MPF recomendam capacitações regulares para agentes de segurança pública na temática LGBTQIA+

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e Ministério Público Federal (MPF) expediram uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor (Sejuc/SE). No documento, os MPs orientam às Secretarias que promovam treinamentos regulares para os agentes de segurança pública, especificamente…

MPSE expede Recomendação para cumprimento das regras de procedimentos licitatórios em Rosário do Catete

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, expediu Recomendação para que o Prefeito e Secretários Municipais de Rosário do Catete (Distrito da Comarca), observem todas as regras aplicáveis nos procedimentos de licitação executados no âmbito da Administração Pública, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme…

MPSE expede Recomendação para que Município de Japoatã exonere secretários e servidores em situação de nepotismo

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Neópolis, expediu Recomendação para que o Prefeito do Município de Japoatã, Claudio Dinisio Nascimento, exonere, em um prazo de 15 dias úteis, a Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho, pela situação configurada de nepotismo e pela ausência de comprovada capacidade técnica…

MPSE recomenda que Estado de Sergipe e Município de Aracaju cobrem o comprovante de cumprimento do calendário de vacinação dos alunos da faixa etária de 05 a 17 anos

O Ministério Público de Sergipe – por meio dos Centros de Apoio Operacional (CAOps) dos Direitos à Educação e da Infância e Adolescência, da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Especializada na Defesa dos Direitos à Educação de Aracaju, e da 1ª Promotoria de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência de…

PGJ e Coordenador-Geral do MPSE emitem Recomendação e orientam Promotores de Justiça na adoção de estratégias de fiscalização na vacinação de crianças contra a Covid-19

O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, e o Coordenador-Geral do Ministério Público de Sergipe, Paulo Lima de Santana, emitiram Recomendação (nº 01/2022) para orientar os Promotores de Justiça, respeitando a independência funcional, na adoção de estratégias visando a fiscalização das ações voltadas à imunização das crianças entre 05 e 11 anos contra a…

MPSE expede Recomendação para que Estado assegure o atendimento integral das demandas de saúde atendidas pelo Hospital da Criança

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa dos Direitos à Saúde e da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa dos Direitos da Infância e Adolescência, expediu Recomendação ao Estado de Sergipe para que sejam adotadas, com urgência, todas…