MPSE expede Recomendação para que o Município de Capela exonere servidores e convoque aprovados em concurso vigente

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação para que o Município de Capela exonere os servidores contratados e temporários para o exercício de funções públicas, cujos cargos estão previstos nos editais do concurso público vigente, devendo convocar e nomear os aprovados no certame. As irregularidades foram observadas…

MPSE recomenda que Municípios de Campo do Brito e São Domingos fiscalizem comercialização e transporte de carnes nos respectivos mercados

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Campo do Brito/São Domingos, expediu Recomendações aos respectivos Municípios para que fiscalizem a comercialização e o transporte de carnes nos mercados municipais e não permitam que os produtos sejam vendidos sem a adequada refrigeração. O MPSE também orientou que tais Municípios adotem as…

N. Sra. do Socorro – MPSE expede Recomendação para que Adema assegure normas ambientais em licenciamento de crematório e afaste servidores que fizeram ‘processo simplório’

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, expediu uma Recomendação para a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas técnicas e ambientais no licenciamento de um crematório no município – com potencial para ser o…

MPSE recomenda ao Prefeito de Macambira que exonere Secretário de Planejamento por prática de nepotismo

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Campo do Brito/Macambira, expediu Recomendação ao Prefeito de Macambira para que exonere, imediatamente, o Secretário de Planejamento, Administração e da Fazenda. O referido Secretário é filho do atual Gestor e a nomeação ofende os ditames da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal…

MPSE emite Recomendações para fiscalização de poluição sonora na Barra dos Coqueiros e orientação sobre restituição dos equipamentos apreendidos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros, expediu duas Recomendações a respeito da fiscalização de poluição sonora no município e com orientações sobre a restituição dos equipamentos de som apreendidos. A perturbação do sossego e poluição sonora são objetos de, pelo menos, 14 procedimentos extrajudiciais na…

MP de Sergipe expede Recomendação para que órgãos assegurem proteção da criança e do adolescente durante o Pré-Caju

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da Infância e Adolescência, expediu Recomendação para que os órgãos estaduais e municipais, envolvidos na realização do evento ‘Pré-Caju 2023, assegurem os direitos e a proteção da criança e do adolescente ao longo da festividade,…

MPSE, MPT e MP de Contas emitem Recomendação para que a Emsurb mantenha parceria operacional com Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), em atuação conjunta com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC), emitiu Recomendação para que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) mantenha a parceria operacional com as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, através do fornecimento de caminhões para apoio do serviço de coleta seletiva…

MPSE expede Recomendação para que o Município de Tobias Barreto cumpra requisitos legais na contratação de artistas para eventos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Tobias Barreto, expediu Recomendação ao Município de Tobias Barreto para que a contratação de artistas para eventos festivos, na condição de inexigibilidade de licitação, cumpra os requisitos e parâmetros legais e constitucionais que justifiquem a dispensa do procedimento licitatório.…

Recomendação do MPSE requer que Câmara Municipal de Indiaroba realize, no mínimo, duas sessões semanais ordinárias

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Indiaroba, expediu Recomendação para que a Câmara de Vereadores do município realize a quantidade mínima de duas sessões ordinárias semanais na Casa Legislativa. O procedimento foi encaminhado ao Vereador Renis Cardoso Santos, Presidente da Câmara Municipal de Indiaroba. O objetivo da…

Recomendação – MPSE estipula prazo para novas eleições no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Indiaroba

O Ministério Público de Sergipe expediu Recomendação para que a Presidente do Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Indiaroba (CMDCA) organize e conclua as eleições do órgão, em um prazo de 30 dias. A última eleição ocorreu há mais de seis anos, tendo a atual gestão sendo beneficiada por prorrogações de mandatos até a…