Arquivo de Categoria: Recomendação

MPSE emite Recomendações para fiscalização de poluição sonora na Barra dos Coqueiros e orientação sobre restituição dos equipamentos apreendidos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros, expediu duas Recomendações a respeito da fiscalização de poluição sonora no município e com orientações sobre a restituição dos equipamentos de som apreendidos. A perturbação do sossego e poluição sonora são objetos de, pelo menos, 14 procedimentos extrajudiciais na…

MP de Sergipe expede Recomendação para que órgãos assegurem proteção da criança e do adolescente durante o Pré-Caju

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da Infância e Adolescência, expediu Recomendação para que os órgãos estaduais e municipais, envolvidos na realização do evento ‘Pré-Caju 2023, assegurem os direitos e a proteção da criança e do adolescente ao longo da festividade,…

MPSE, MPT e MP de Contas emitem Recomendação para que a Emsurb mantenha parceria operacional com Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), em atuação conjunta com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC), emitiu Recomendação para que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) mantenha a parceria operacional com as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, através do fornecimento de caminhões para apoio do serviço de coleta seletiva…

MPSE expede Recomendação para que o Município de Tobias Barreto cumpra requisitos legais na contratação de artistas para eventos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Tobias Barreto, expediu Recomendação ao Município de Tobias Barreto para que a contratação de artistas para eventos festivos, na condição de inexigibilidade de licitação, cumpra os requisitos e parâmetros legais e constitucionais que justifiquem a dispensa do procedimento licitatório.…

Recomendação do MPSE requer que Câmara Municipal de Indiaroba realize, no mínimo, duas sessões semanais ordinárias

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Indiaroba, expediu Recomendação para que a Câmara de Vereadores do município realize a quantidade mínima de duas sessões ordinárias semanais na Casa Legislativa. O procedimento foi encaminhado ao Vereador Renis Cardoso Santos, Presidente da Câmara Municipal de Indiaroba. O objetivo da…

Recomendação – MPSE estipula prazo para novas eleições no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Indiaroba

O Ministério Público de Sergipe expediu Recomendação para que a Presidente do Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Indiaroba (CMDCA) organize e conclua as eleições do órgão, em um prazo de 30 dias. A última eleição ocorreu há mais de seis anos, tendo a atual gestão sendo beneficiada por prorrogações de mandatos até a…

Após audiência pública, MPSE recomenda que Prefeitura de Capela edite decreto para coibir poluição sonora durante a Festa do Mastro/São Pedro

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do Município para que seja editado um decreto determinando aos moradores e visitantes da cidade que se abstenham de utilizar qualquer espécie de sonorização em níveis de intensidade capazes de causar poluição sonora, transtornos e perturbação ao sossego…

MPSE expede Recomendação para Município de Indiaroba suspender doação de imóvel até apresentar Laudo de Avaliação Prévia

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, expediu Recomendação para que o Município em questão suspenda o processo de doação de um imóvel do patrimônio municipal, até que seja apresentado o laudo de Avaliação Prévia, conforme prevê a Lei Federal nº 8.666/93. A doação do imóvel é objeto da…

Recomendação – MPSE orienta que Município de Neópolis fiscalize a emissão sonora e coíba uso de produtos químicos no mela-mela durante os eventos carnavalescos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Neópolis, expediu Recomendação à Prefeitura do Município para que, no período carnavalesco, delimite e fiscalize o uso dos locais destinados à realização de eventos com utilização de equipamentos sonoros. A Recomendação tem o objetivo de reduzir os transtornos ocasionados à população de…

MPSE expede Recomendação para que o Município de Aracaju garanta acessibilidade na licitação do Transporte Público

O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e das 4ª e 11ª Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão, expediu Recomendação para que o Município de Aracaju cumpra as normas de acessibilidade para pessoas com deficiências, previstas na legislação, durante o processo de licitação do…