A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Poder Judiciário determinou o afastamento imediato do vereador do Município de Amparo do São Francisco, José Augusto Ramos de Castro. A liminar determinou, também, a indisponibilidade dos bens dele até o valor de R$ 112.218,00 (cento e doze…
O Poder Judiciário acatou os pedidos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas, e determinou que o Município suspenda os contratos nº 16/2020 e 25/2020 firmados com os Escritórios de Advocacia Costa e Souza Advogados e Carlos Augusto Guimarães Sociedade Individual de…
O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça Especial de Estância – especializada nos Direitos à Saúde -, para que o Município disponibilize medicações necessárias ao tratamento de pacientes com diagnóstico clínico/epidemiológico ou laboratorial de infecção pelo novo coronavírus e que não tenham indicação de internação.…
O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carmópolis, para que o Município se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos contratos decorrentes dos procedimentos de dispensa de licitação de nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020 e 13/2020. Segundo o MP, os…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto, a Justiça condenou o ex-deputado estadual Raimundo Lima Vieira, Augifranco Patrick de Vasconcelos e Ygor Henrique de Vasconcelos pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em desvio de verba pública estadual, ocorrido em 2014. Cada réu foi…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário concedeu liminar e determinou que o Estado de Sergipe e o Município de São Cristóvão tomem as providências necessárias para solucionar, no prazo de 90 dias, os problemas dos serviços odontológicos das Unidades Básicas de Saúde do município referido, conforme disposições técnicas do Conselho Regional…
A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, a Justiça condenou novamente o ex-prefeito do município, Manoel Messias Sukita Santos, por improbidade administrativa. O MP ajuizou Ação Civil Pública contra o então gestor por ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e…
O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedro de São João e Distritos de Amparo de São Francisco, Malhada dos Bois, São Francisco e Telha, para que esses Municípios não utilizem fogos de artifício e não acendam fogueiras. A liminar determinou, ainda, que…
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, obteve liminares em Ações Civis Públicas ajuizadas que requeriam a instalação de ponte provisória no povoado Camboatá; a revitalização da antiga estrada, que liga os povoados Timbó e Timbozinho; e a pavimentação asfáltica na Rua da Estrada da Cabrita e…
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Propriá, recomendou ao referido Município que torne sem efeito o Decreto Municipal nº 069, de 22 de abril de 2020, que determinou a suspensão dos contratos temporários decorrentes de Processo Seletivo Simplificado (PSS) durante o período de isolamento social…