MPSE obtém liminar e Município de Indiaroba deverá suspender venda de carne sem certificação de origem e acondicionamento, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil reais

Liminar, MP no Interior

A Promotoria de Justiça identificou irregularidades no abate de carne bovina e na comercialização em feiras livres sem o atendimento às normas sanitárias Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, o Poder Judiciário determinou que o referido Município suspenda a venda de carne bovina…

Após pedido do MPSE, Judiciário determina indisponibilidade de bens do Prefeito de Indiaroba e três empresas em Ação de improbidade administrativa

Liminar, MP no Interior

Município de Indiaroba gastou mais de R$ 3 milhões em contratos sem licitação para limpeza pública Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, o Poder Judiciário condenou o Prefeito do referido Município, Adinaldo do Nascimento Santos, e as empresas All Serv Empreendimentos Ltda., Universal…

Após Ação do MPSE, Judiciário determina que Município de Umbaúba pare de vacinar pessoas que estão fora do Plano Nacional de Imunização da Covid-19

Liminar, MP no Interior

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Umbaúba, o Poder Judiciário determinou que o Município paralise imediatamente a vacinação das pessoas que estão fora do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. Além disso, a Administração Municipal deverá apresentar, no prazo de 72h, a contar…

A pedido do MPSE, Judiciário determina que o Estado suspenda imediatamente autorizações já concedidas para a realização de eventos no período do Carnaval

Liminar

Em atendimento aos pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe, através da 2ª Promotoria de Justiça de Neópolis, o Poder Judiciário concedeu liminar determinando que o Estado de Sergipe suspenda imediatamente autorizações já concedidas para a realização de eventos entre os dias 11 e 21 de fevereiro, período alusivo ao Carnaval.…

A pedido do MP, Judiciário determina que SMTT não permita a circulação irregular de 87 táxis lotação em Aracaju até promover estudo de impacto no sistema

Ação Civil, Consumidor, Liminar

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, o Poder Judiciário deferiu liminar e determinou que a Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT) fiscalize, de forma imediata, o serviço de transporte do tipo lotação, na cidade de Aracaju, coibindo a circulação…

Poder Judiciário acata pedido do MP e defere liminar em Ação Civil Pública para dissolução judicial da Associação Produtiva e Educativa de Capacitação (APEC)

Ação Civil, Liminar, Terceiro Setor

O Poder Judiciário deferiu pedido formulado em Ação Civil Pública para dissolução judicial de entidade do terceiro setor, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão – Terceiro Setor, titularizada pela promotora de Justiça Ana Paula Machado, em face da Associação Produtiva e Educativa de Capacitação (APEC). Na…

Após Ação do MP, Município de Riachão do Dantas deverá suspender pagamento de acordo celebrado com vereador que desobedece o regime de precatórios

Ação Civil, Liminar, MP no Interior

Ouvir texto O Poder Judiciário deferiu pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública Anulatória ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas, e determinou que o Município suspenda imediatamente os pagamentos relativos às parcelas do acordo celebrado com o vereador Albertino Franco Souza, no processo judicial…

Após ação do MP, Município de São Cristóvão deverá rescindir contratos temporários e nomear aprovados em concurso público para professor

Liminar, MP no Interior

Ouvir texto https://www.mpse.mp.br/wp-content/uploads/2020/09/LIMINAR-PROFESSORES-SC-online-audio-converter.com_-1.mp3 Em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de São Cristóvão, o Poder Judiciário determinou que o referido Município rescinda todos os contratos temporários que não tiverem como motivo o “afastamento ou licença na forma do regulamento” e nomeie os aprovados no concurso público…

MP obtém liminar favorável em representação e Justiça Eleitoral determina suspensão de pesquisa em Nossa Senhora do Socorro

Eleitoral, Liminar

Ouvir texto O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve liminar favorável em representação oferecida, por meio da Promotoria Eleitoral da 34ª Zona, à Justiça Eleitoral para que o Instituto Franca de Pesquisa e Assessoria suspenda a pesquisa eleitoral SE-03972/2020 relativa às eleições municipais de Nossa Senhora do Socorro. De acordo com o MPE, foram constatadas informações…

A pedido do MP, Judiciário bloqueia 25% do FPM e dos royalties do Município de Carmópolis para que os pagamentos dos servidores sejam regularizados

Ação Civil, Liminar, MP no Interior

Ouvir texto Em novo pedido formulado pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, em Ação Civil Pública que busca a regularização dos pagamentos dos servidores públicos municipais, o Judiciário determinou o bloqueio de 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos recursos oriundos dos royalties,…