Atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público de Sergipe em Ação Civil Pública, o Poder Judiciário determinou a proibição absoluta da queima e da soltura de fogos de artifício das modalidades “buscapé”, “espada” e artefatos similares de trajetória imprevisível em toda a extensão urbana e residencial do Bairro Porto D’Areia, no município de Estância, durante…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve uma decisão liminar que determina a suspensão imediata e a retificação do edital do concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju (Edital n.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG). A decisão atende aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Capela, obteve uma decisão liminar favorável do Poder Judiciário para que o Estado de Sergipe sane as irregularidades estruturais e de segurança contra incêndio e pânico em unidades da rede estadual de ensino no Município de Capela. A Ação Civil Pública foi…
O Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio de Ação Civil Pública (ACP), e determinou que o Estado de Sergipe adote medidas para solucionar as deficiências estruturais e de pessoal no Destacamento da Polícia Militar em Feira Nova. A decisão estipula o prazo de…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, obteve decisão liminar favorável para a interdição imediata da área de banho conhecida como “Rio da Prata”. A medida judicial atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo órgão, que apontou risco iminente de morte coletiva por eletrocussão devido à…
A pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Poder Judiciário determinou, em caráter liminar, que o Município de Cumbe efetue o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos professores da rede pública municipal. A decisão estabelece que o ente municipal implemente, na folha de pagamento do mês subsequente à intimação, o valor de R$…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra a concessionária Iguá Sergipe. As medidas judiciais foram motivadas por problemas crônicos de interrupção no fornecimento de água que afetam moradores do Loteamento Santa Maria (Bairro Santa Maria) e do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através de Ação Civil Pública, obteve tutela de urgência determinando que o Estado promova, no prazo máximo de 120 dias, a criação da linha de transporte intermunicipal de passageiros Aracaju–Cumbe (ida e volta), com partida e chegada no perímetro urbano de Cumbe, assegurando a regularidade, continuidade e segurança do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve uma decisão liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão em face do Município de Aracaju, determinando que seja disponibilizado transporte sanitário a uma paciente em tratamento de hemodiálise. A decisão, proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju, reconheceu a urgência…
A atuação do Ministério Público de Sergipe (MPSE) resultou em decisão judicial que assegura o direito à saúde de uma criança de apenas três anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Ação Civil Pública, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da saúde, foi…