O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra a concessionária Iguá Sergipe. As medidas judiciais foram motivadas por problemas crônicos de interrupção no fornecimento de água que afetam moradores do Loteamento Santa Maria (Bairro Santa Maria) e do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através de Ação Civil Pública, obteve tutela de urgência determinando que o Estado promova, no prazo máximo de 120 dias, a criação da linha de transporte intermunicipal de passageiros Aracaju–Cumbe (ida e volta), com partida e chegada no perímetro urbano de Cumbe, assegurando a regularidade, continuidade e segurança do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve uma decisão liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão em face do Município de Aracaju, determinando que seja disponibilizado transporte sanitário a uma paciente em tratamento de hemodiálise. A decisão, proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju, reconheceu a urgência…
A atuação do Ministério Público de Sergipe (MPSE) resultou em decisão judicial que assegura o direito à saúde de uma criança de apenas três anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Ação Civil Pública, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da saúde, foi…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra a concessionária Iguá Sergipe, após verificar irregularidades na metodologia de cálculo adotada pela empresa para cobrança da tarifa de “rateio” em condomínios com medição individualizada, medida considerada abusiva e…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve mais uma decisão liminar que proíbe o funcionamento irregular de feiras livres em espaços privados da capital. A nova decisão atinge a feira livre do bairro Santa Maria e determina a suspensão imediata da comercialização de produtos de…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Ministério Público Federal (MPF) tiveram os pedidos atendidos pela Justiça Federal, nesta quinta-feira, 3, determinando que o Estado de Sergipe faça a substituição de profissionais contratados na Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) apenas por pessoas aprovadas em concurso público. A decisão liminar reforça a razão da natureza…
O Poder Judiciário atendeu ao pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE) e determinou, em decisão liminar proferida pela 12ª Vara Cível de Aracaju, nesta semana, a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 065/2023 da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que impôs a instalação de catracas duplas nos ônibus do transporte coletivo…
O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Canindé de São Francisco e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para anular a doação do imóvel público denominado ‘Hotel Águas do Velho Chico’, situado às…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, obteve decisão liminar na Ação Civil Pública ajuizada em face do Estado de Sergipe, determinando a readequação dos critérios do Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatas do sexo feminino no concurso da Polícia Militar de…