Sentença – Após Ação do MP, SMTT deverá restabelecer serviço de transporte público para atender comunidade da região do Condomínio Alto da Boa Vista

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, o Poder Judiciário determinou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) restabeleça o serviço público de transporte coletivo para atender a comunidade da região do Condomínio Alto da Boa…

Audiência – MP discute realinhamento dos dados apresentados pela SES referentes aos leitos dos hospitais privados

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, realizou, nesta quarta-feira, 22, audiência com a Vigilância em Saúde para realinhamento dos dados apresentados em Boletins pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) referentes aos hospitais privados. A Promotoria de Justiça havia pedido esclarecimento à Vigilância em Saúde e à…

Após Ação do MP, Judiciário determina que Banese cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju determinou ao Banco do Estado de Sergipe S.A. – Banese que cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos…

Após questionamentos do MP, Justiça determina que Deso não cobre taxa de rateio dos moradores e que as faturas das áreas comuns sejam em nome dos condomínios

O Poder Judiciário deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, nos autos da Ação Civil Pública que tinha por objeto a proibição da cobrança de taxa de rateio. O MP entendeu que não houve pronunciamento judicial quanto à suspensão da…

MP pede esclarecimento ao Estado sobre monitoramento de leitos de UTI dos hospitais privados reservados para assistência a pacientes com Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pediu esclarecimento à Vigilância em Saúde e à Divisão de Regulação de Sistema da Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre a forma de monitoramento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais privados reservados para atender os pacientes…

Preocupado com aglomerações no transporte público, MP interpõe recurso para que Justiça suspenda artigo do Decreto Municipal que reduz frota em 30% nos horários de pico

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, interpôs recurso de Agravo de Instrumento para que o Poder Judiciário sergipano suspenda, integralmente, a partir do reconhecimento de ilegalidade e nulidade, o artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.133/20 – que alterou o inciso I, do §11,…

Termo de Ajustamento entre MP e Deso garante que taxa de religação do fornecimento de água seja desvinculada da fatura dos consumidores de Aracaju

Após tratativas de conciliação, o Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) firmaram Termo de Ajustamento e apresentaram à Justiça acordo sobre a cobrança de taxa de religação para fornecimento de água. O MP e a Deso acordaram…

Sentença – Após Ação do MP, Justiça determina que Município de Aracaju e Emsurb coloquem em funcionamento as câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça proferiu sentença e determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (Emsurb) coloquem em funcionamento, no prazo de 10 dias, três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto…

MP ajuíza Ações para que escolas Maple Bear e Colégio do Salvador apresentem planilhas de custos aos pais

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ações Civis Públicas, para que as Instituições de Ensino Privadas Maple Bear e Colégio do Salvador disponibilizem aos pais de alunos, alunos e/ou responsáveis financeiros, no prazo de 48 horas, e em cumprimento ao dever de transparência, a planilha…

A pedido do MP, Justiça determina que Deso conceda benefício da Tarifa Social sem necessidade de visita domiciliar aos consumidores que se enquadrem no programa

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, o Poder Judiciário deferiu liminar e determinou que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) analise, enquanto durar o período de isolamento social, pela pandemia de covid-19, os pedidos de inclusão de consumidor…