O Ministério Público de Sergipe (MPSE) formalizou, nesta semana, a entrega de materiais de divulgação para o fortalecimento e mobilização da Campanha “Faça Bonito” no Estado. A iniciativa consiste na assinatura do Termo de Recebimento de Bens em Reparação a Lesão ou a Danos Coletivos, vinculada ao Procedimento Administrativo MPExtra nº 2025.02.152.00000362. Os itens foram…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve uma decisão judicial favorável que determina que os planos de saúde Hapvida e Unimed Aracaju garantam a cobertura integral do tratamento neurofuncional intensivo pelo Método TREINI. A decisão atende aos beneficiários portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, realizou nesta terça-feira, 2, uma audiência extrajudicial para definir as regras de faturamento e ressarcimento aos usuários afetados pela interrupção no fornecimento de água ocorrida em abril deste ano. O termo aditivo detalha as obrigações da concessionária…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, intermediou a assinatura de um termo de acordo extrajudicial com a concessionária Iguá Sergipe S.A., a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, protocolou uma série de Ações Civis Públicas (ACPs) em face da concessionária Iguá Sergipe. As medidas judiciais foram motivadas por constantes reclamações de moradores de diversos bairros da capital sobre a interrupção no fornecimento de água e…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra a concessionária Iguá Sergipe. As medidas judiciais foram motivadas por problemas crônicos de interrupção no fornecimento de água que afetam moradores do Loteamento Santa Maria (Bairro Santa Maria) e do…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, requereu o cumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança das tarifas de água dos moradores do bairro Lamarão, em Aracaju, diante do descumprimento da ordem pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A decisão, proferida em…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve decisão judicial favorável na Ação Civil Pública ajuizada contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), que questionava a instalação de catracas duplas nos ônibus do transporte coletivo da Grande Aracaju. A sentença, proferida pela 12ª Vara Cível de Aracaju, declarou nula a Portaria nº…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), em parceria com a Receita Federal, realizou nesta semana a destinação social das armações de óculos apreendidas durante a Operação Ocularium, deflagrada em abril de 2024 no centro comercial de Aracaju. Após passarem por um processo de descaracterização, os materiais foram entregues à Secretaria de Estado da Assistência Social,…
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, formalizou, nesta segunda-feira, 15, a destinação de um etilômetro com impressora à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT). O equipamento foi entregue como forma de reparação por dano social coletivo, no âmbito de procedimento extrajudicial acompanhado…