Sentença – Após Ação do MP, Justiça determina que Município de Aracaju e Emsurb coloquem em funcionamento as câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça proferiu sentença e determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (Emsurb) coloquem em funcionamento, no prazo de 10 dias, três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto…

MP ajuíza Ações para que escolas Maple Bear e Colégio do Salvador apresentem planilhas de custos aos pais

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ações Civis Públicas, para que as Instituições de Ensino Privadas Maple Bear e Colégio do Salvador disponibilizem aos pais de alunos, alunos e/ou responsáveis financeiros, no prazo de 48 horas, e em cumprimento ao dever de transparência, a planilha…

A pedido do MP, Justiça determina que Deso conceda benefício da Tarifa Social sem necessidade de visita domiciliar aos consumidores que se enquadrem no programa

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, o Poder Judiciário deferiu liminar e determinou que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) analise, enquanto durar o período de isolamento social, pela pandemia de covid-19, os pedidos de inclusão de consumidor…

MP obtém liminar e Justiça determina que Deso refature as contas de água de aproximadamente 40 mil unidades de Aracaju lançadas no mês de abril

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor para que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) promova, no prazo de 10 dias, o refaturamento de todas as contas de serviço dos consumidores de Aracaju, lançadas no mês de abril/20, que foram…

MPSE divulga produtividade da atuação durante trabalho remoto e registra mais de 100 mil movimentações extrajudiciais e judiciais nos últimos 3 meses

O Ministério Público de Sergipe continua em regime de teletrabalho integral (home office). A modalidade de trabalho não presencial foi instituída através da Portaria nº 584/2020, de 18 de março de 2020, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) nas unidades ministeriais. Segundo o procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes, a…

MP obtém liminar e Justiça determina que Estado e Município de São Cristóvão solucionem precariedade dos serviços odontológicos das Unidades de Saúde

A pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário concedeu liminar e determinou que o Estado de Sergipe e o Município de São Cristóvão tomem as providências necessárias para solucionar, no prazo de 90 dias, os problemas dos serviços odontológicos das Unidades Básicas de Saúde do município referido, conforme disposições técnicas do Conselho Regional…

MPF, MPT e MPSE acionam a Justiça para que Ministério da Saúde regularize o abastecimento de insumos essenciais no Lacen

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) recorreram à Justiça para pedir que a União regularize o abastecimento de insumos e equipamentos necessários para a realização de exames para detectar a covid-19 no Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen/SE). A ação civil pública…

Justiça julga procedente pedido do MP e, mais uma vez, condena ex-prefeito de Capela por improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, a Justiça condenou novamente o ex-prefeito do município, Manoel Messias Sukita Santos, por improbidade administrativa. O MP ajuizou Ação Civil Pública contra o então gestor por ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e…

A pedido do MP, Justiça determina que Cedro, Amparo, Malhada dos Bois, São Francisco e Telha não utilizem fogos de artifício e fogueiras e que fiscalizem a população

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedro de São João e Distritos de Amparo de São Francisco, Malhada dos Bois, São Francisco e Telha, para que esses Municípios não utilizem fogos de artifício e não acendam fogueiras. A liminar determinou, ainda, que…

MP obtém liminares que determinam construção de ponte e revitalização e pavimentação de estradas em São Cristóvão

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, obteve liminares em Ações Civis Públicas ajuizadas que requeriam a instalação de ponte provisória no povoado Camboatá; a revitalização da antiga estrada, que liga os povoados Timbó e Timbozinho; e a pavimentação asfáltica na Rua da Estrada da Cabrita e…