Após Ação do MP, Justiça proíbe que Deso cobre taxa de rateio direto das contas individuais dos consumidores de condomínios

Ação Civil, Consumidor, Sentença

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça proferiu sentença proibindo que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) cobre taxa de “rateio” diretamente nas contas individuais dos consumidores (condôminos) que possuem imóveis em condomínio com individualização do consumo de água.…

Covid-19: após ação do MPF, MPT e MPSE, Justiça autoriza Prefeitura de Aracaju a contratar médicos formados no exterior que ainda não fizeram o exame Revalida

Ação Civil, Covid-19

Após ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), a Justiça Federal concedeu liminar que autoriza a Prefeitura de Aracaju a contratar, para trabalhar na assistência a pacientes de Covid-19, médicos formados por instituições de ensino estrangeiras mas que se encontrem…

MP ajuíza Ação Civil Pública para que o município de Carmópolis regularize pagamento dos salários dos servidores públicos

Ação Civil, MP no Interior

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que o município de Carmópolis efetue, de modo correto, regular e contínuo, os pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais. O MP requer, liminarmente, que o município de Carmópolis se abstenha de…

MP requer que Banese prorrogue parcelas dos contratos de empréstimo consignado sem que haja refinanciamento integral da dívida

Ação Civil, Consumidor

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco do Estado de Sergipe S.A. – Banese, para que seja determinada a prorrogação, de até 90 dias, das parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores…

MP adita petição inicial de Ação Civil Pública movida contra ex-deputada estadual e entidades do Terceiro Setor

Ação Civil, MP no Interior

Conforme noticiado anteriormente, o Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a ex-deputada estadual Maria Angélica Guimarães Marinho e as entidades do Terceiro Setor – e gestores – “Instituto Deus é Tudo” e “Associação de Apoio à Capacitação Profissional, Assistência Social e…

Ação do MP requer que seja declarada ilegalidade de artigo do Decreto Municipal de Aracaju que permite redução da frota do transporte coletivo em 30% em horários de pico

Ação Civil, Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Aracaju para que seja decretada a ilegalidade e nulidade, integralmente, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.133/20, que permite a redução da frota de…

MP obtém liminar para garantir adequações no transporte coletivo de São Cristóvão por conta da COVID-19

Ação Civil, Covid-19, Transporte Público

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, obteve liminar favorável em ação civil pública ajuizada em face do Estado de Sergipe, do Município de São Cristóvão e das Superintendências Municipais de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju e São Cristóvão. A tutela jurisdicional pretende dar efetividade ao…

MP consegue liminar e Justiça determina que escolas privadas de Aracaju não cobrem diferença de valor nas mensalidades de alunos com deficiência

Ação Civil, Educação, Liminar

O Ministério Público de Sergipe conseguiu liminar na Justiça – nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju especializada na defesa dos Direitos à Educação de Aracaju – para que escolas da rede privada não recusem alunos com deficiência e não cobrem diferença de valor nas…

MP obtém liminar que determina contratação de profissionais de apoio escolar na rede pública de São Cristóvão

Ação Civil, Educação

O Ministério Público de Sergipe obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública que postula a contração de profissionais de apoio escolar (cuidador, mediador, tradutor, intérprete e instrutor de LIBRAS) para suprir adequadamente as demandas de alunos matriculados nas redes estadual e municipal de educação em São Cristóvão, região metropolitana de Aracaju. Estado e município…

Ação do MP requer que Deso conceda benefício da tarifa social sem necessidade de visita domiciliar aos consumidores que se enquadrem no programa

Ação Civil, Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja determinado à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) que analise os pedidos de inclusão na Tarifa Social formalizados pelos consumidores – de forma recente ou mesmo os ainda pendentes…