Em ACP, MPSE requer que o Município de Japaratuba não proíba comerciantes de outras cidades de venderem na Feira e no Mercado
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, ajuizou Ação Civil Pública para que o referido Município não proíba que comerciantes de outras cidades vendam na Feira e no Mercado. Além disso, também requereu que não seja proibida a comercialização de cereais. A Promotoria de Justiça instaurou o procedimento nº…