Em ACP, MPSE requer que Município de N. Sra. de Lourdes adeque mercado de carne às normas sanitárias, ambientais e de segurança construtiva

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Gararu/Nossa Senhora de Lourdes, ajuizou Ação Civil Pública para que o Município de N. Sra. de Lourdes e o Prefeito sejam obrigados a adequarem o Mercado Municipal de Carnes às normas sanitárias, ambientais e de segurança construtiva, apontadas pelos órgãos responsáveis, durante a…

MPSE ajuíza Ação para impedir construções de imóveis em áreas sem infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, com atribuições nas áreas do meio ambiente e urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município para impedir a emissão de alvarás de construções de imóveis em áreas sem infraestrutura básica, a exemplo de recursos como…

MPSE ajuíza Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju para recolhimento de animais acumulados em imóvel insalubre

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada no meio ambiente e urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), para que façam o recolhimento e tratamento de animais acumulados em imóvel inadequado, no Bairro…

MPSE ajuíza Ação para garantir implementação de iluminação pública nas BRs 235 e 101 no perímetro de Nossa Senhora do Socorro

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, com atribuições na área do Meio Ambiente, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município em questão, para assegurar a implementação de iluminação pública em trechos da BRs 235 e 101, que estão no perímetro de Nossa…

MPSE ajuíza Ação para que empresa 123 Milhas repare danos provocados a consumidores sergipanos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. repare integralmente os danos materiais e imateriais provocados a todos os indivíduos e grupos no Estado de Sergipe que tiveram seus direitos individuais homogêneos…

MPSE ajuíza Ação Civil Pública para implementação de políticas públicas na Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área do meio ambiente, ajuizou Ação Civil Pública (nº 202311801186) para que o Estado de Sergipe execute as políticas públicas previstas no Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba. O objetivo é proteger o ecossistema em…

MPSE ajuíza Ação Civil Pública contra o Município de Boquim para assegurar regularização de loteamento

O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Boquim, para assegurar a regularização do loteamento localizado na Rua João de Deus, na região central da cidade. No procedimento, o MPSE requer a elaboração de projeto, licenciamento ambiental, implementação de infraestrutura, registro imobiliário e outorga das escrituras públicas do…

Atuação do MPSE garante conservação de edifício tombado do antigo Diários Associados em Aracaju

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, deu ciência ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública (ACP) que teve como objetivo assegurar a preservação do edifício tombado como patrimônio histórico, onde funcionava os Diários Associados de Aracaju. O prédio fica localizado na Avenida Rio Branco,…

Nepotismo – MPSE ajuíza Ação Civil Pública pedindo afastamento de dois familiares do Prefeito de Japoatã, nomeados como Secretários Municipais

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Neópolis, com abrangência do Município de Japoatã, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo o afastamento de dois parentes do Prefeito de Japoatã, nomeados como Secretários Municipais. O pedido ao Poder Judiciário também inclui que os cargos sejam ocupados por…