O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do promotor de Justiça Luís Fausto Valois, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer para que o município de Nossa Senhora do Socorro, apresente, no prazo de 180 dias, programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. A Promotoria de Justiça dos…
A “Operação Abate” coordenada pelo Ministério Público de Sergipe em parceria com as Promotorias de Justiça dos Municípios sergipanos e com o apoio da Vigilância Sanitária de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), do Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia (Crea-SE), do Conselho Regional de Medicina Veterinária,…
O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, ajuizou Ação Cautelar para que o município de Aracaju não autorize a realização de blocos, festas e similares, no período carnavalesco e por tempo indeterminado, dentro do Conjunto Inácio Barbosa. Na ação, o MP também requer que o Estado,…
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo, irá ajuizar uma Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública para proibir qualquer tipo de evento de rua no Conjunto Inácio Barbosa, em Aracaju. Segundo o promotor de Justiça Eduardo Matos, o MP recebeu diversas reclamações dos moradores do Conjunto em…
O trabalho realizado pelo Ministério Público de Sergipe já resultou na interdição de quase 100% dos matadouros do Estado, por conta da operação e manutenção inadequadas. Desta feita, mais três matadouros foram fechados, por intermédio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, os matadouros de Frei Paulo, de Capela e Itabi. Além disso, em…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.118, de 20 de maio de 2015, editada pela Câmara Municipal de Carmópolis. A decisão atende aos pleitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em setembro de 2018 pelo procurador-geral de Justiça…
O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, ajuizou Ação Civil Púbica, com pedido de tutela de urgência, para que a Empresa Municipal de Serviços de Urbanização (Emsurb) proíba o funcionamento da feira livre do Castelo Branco II, no espaço público atual, no bairro Ponto Novo (com disposição das barracas…
Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, o Poder judiciário Sergipano declarou nula a Resolução nº 04/2013 da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB que autorizou a contratação de 395 cargos em comissão e mais 37 funções gratificadas. De acordo…
O Poder Judiciário Sergipano, atendendo aos pleitos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria do Consumidor, proferiu sentença determinando que a Unimed / SE assegure aos pacientes com câncer, credenciados ao plano, serviços de radioterapia e outros procedimentos, que viabilizem o tratamento oncológico, em clínica localizada no Estado de Sergipe, credenciada ou não à…
Os membros do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade de votos, declararam inconstitucional a Lei Ordinária nº 1951 de 09 de maio de 2018, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero. O TJ acompanhou o entendimento do MP de…