O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro, ajuizou Ação Civil Pública – obrigação de fazer – para que o município inclua no plano de prioridades sociais, no orçamento do ano de 2020, a construção de abrigo para idosos em situação de risco. Até a…
O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, em sessão da última quarta-feira, (12), ratificou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/2014, que alterava a base de cálculo para cobrança do IPTU em Aracaju. O TJ confirmou a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de Justiça à época,…
Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, através da 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão – Terceiro Setor, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, o Poder Judiciário Sergipano, por intermédio da 10ª Vara Cível de Aracaju, confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, anteriormente, e determinou a…
Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pela promotora de Justiça Aldeleine Barbosa, o Poder Judiciário Sergipano condenou a ex-prefeita do Município de Carmópolis, Esmeralda Mara Silva Cruz, e o representante das Empresas, Sell Serviços de Limpeza e Locação e Mega Empreendimentos Propaganda e Eventos, Wilamis Andrade Santos, por atos de improbidade…
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Município de Nossa Senhora do Socorro ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município cumpra a obrigação de fazer consistente em implantar a iluminação pública na área do viaduto que corta as BRs 235 e 101, adotando todas as providências necessárias. De acordo com a ACP ajuizada…
Os integrantes do Grupo IV, da Segunda Câmara Civil do TJ de Sergipe, por unanimidade, negaram provimento á Apelação Civil interposta pelo Município de Nossa Senhora do Socorro e mantiveram a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquele Município, condenando a municipalidade a fornecer, mensalmente, ao menor C. P. P. S., portador de…
A Promotoria de Justiça de Japaratuba Recomendou (Recomendação nº 01/2019) ao prefeito de Pirambu – Distrital de Japaratuba, o imediato afastamento de Antônio Carlos Nunes Vieira, Secretário de Finanças daquele Município. De acordo com a Recomendação, após apuração oriunda de procedimento extrajudicial instaurado pelo MP – (PROEJ 06.16.01.0124) ficou comprovado que o secretário emitiu notas…
Atendendo aos pedidos constantes da Tutela Cautelar requerida pelo promotor de Justiça, Luís Felipe Jordão Wanderley, o Poder Judiciário deferiu liminar em caráter antecedente e determinou que o Estado de Sergipe regularize a situação do transporte escolar no Município de Itabaianinha. A justiça determinou que o Estado seja compelido a abster-se de realizar o transporte…
O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, Questões Agrárias e Atuação no Sistema Prisional oficiou o secretário de Segurança Pública, João Eloy de Menezes, para que apure o caso noticiado na imprensa sergipana, acerca da morte do designer de interiores, Clautenis José dos Santos.…
Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Nilzir Soares Vieira Júnior, o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá decidiu pela imediata interdição do acesso de pessoas ao Estádio de Futebol Governador João Alves Filhos e do Ginásio de Esportes Governador Antônio Carlos Valadares. Em sua decisão…