Ação do MP – Justiça determina que Unimed viabilize tratamento de pacientes com câncer em Sergipe e não faça a transferência para outros Estados

Ação Civil, Saúde

O Poder Judiciário Sergipano, atendendo aos pleitos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria do Consumidor, proferiu sentença determinando que a Unimed / SE assegure aos pacientes com câncer, credenciados ao plano, serviços de radioterapia e outros procedimentos, que viabilizem o tratamento oncológico, em clínica localizada no Estado de Sergipe, credenciada ou não à…

TJ acolhe pedido do MP e declara inconstitucional a Lei Municipal que proíbe discussão sobre gênero em escolas de Estância

Ação Civil, Direitos Humanos

Os membros do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade de votos, declararam inconstitucional a Lei Ordinária nº 1951 de 09 de maio de 2018, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero. O TJ acompanhou o entendimento do MP de…

MP ajuíza Ação para que Estado mantenha suspensas as atividades do Estádio Adolfo Rollemberg Leite

Ação Civil

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada em Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Cultural, Histórico e Social, ajuizou Ação Civil Pública para que o Estado de Sergipe mantenha suspensas todas as atividades no Estádio Adolfo Rollemberg Leite, de acordo com a interdição determinada pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), ano passado. A interdição deverá ser mantida até que um laudo…

Promotora de Justiça participa de audiência sobre o Plano Nacional de Redução de Agrotóxicos

Ação Civil, Direitos Humanos, Meio Ambiente

A promotora de Justiça Cláudia do Amaral Calmon, assessora da Coordenadoria Geral do MP, participou de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 6.670/2016 (PL 6670), cuja finalidade é instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA. O evento aconteceu no auditório…

Ação do MP – Justiça condena Município de Riachão do Dantas a reformar escola

Ação Civil

A pedido do Ministério público de Sergipe, o Poder Judiciário sergipano condenou o Município de Riachão do Dantas a obrigação de reformar a Escola Municipal Arivaldo Silveira Fontes, localizada no Povoado tanque Novo, a fim de adequá-la às normas de vigilância sanitária, às regras de segurança contra incêndio (prevenção e combate), e de acessibilidade. Na…

Liberdade Religiosa – MP ajuíza Ação de reparação de dano moral coletivo

Ação Civil

O Ministério Público de Sergipe, através da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COPIER), ajuizou uma Ação Civil Pública de reparação de dano moral coletivo por violação ao Direito Constitucional de Liberdade Religiosa contra o município de Aracaju. O MP requer que o município seja condenado a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O MP instaurou procedimento…