O Ministério Público de Sergipe (MPSE) disponibilizou, através do site oficial da Instituição, a cartilha “População em Situação de Rua: um guia acerca da legislação e políticas públicas”, com o objetivo de desmistificar preconceitos, fortalecer a garantia de direitos e orientar práticas de acolhimento humanizado voltadas a esse público historicamente vulnerabilizado.
Produzido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp Direitos Humanos) e pela Divisão de Design e Mídia do MPSE, revisado pela Coordenadoria-Geral, o material reúne, de forma didática, informações essenciais sobre a legislação vigente, decisões judiciais, políticas públicas, programas governamentais e serviços de apoio destinados à população em situação de rua, tanto no âmbito nacional quanto em Sergipe e no município de Aracaju.
A cartilha parte do reconhecimento de que a situação de rua é uma grave violação de direitos humanos, marcada pela pobreza extrema, pela ruptura de vínculos familiares e pela exclusão social, e reforça que essas pessoas devem ser vistas como sujeitos de direitos, e não como destinatários de estigmas ou práticas discriminatórias.
Segundo o Promotor de Justiça Luís Cláudio Almeida Santos, Diretor do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, o material surge como um instrumento estratégico de apoio à atuação institucional e ao controle social.
“A cartilha dedicada à população em situação de rua tem como objetivo reunir em um documento acessível as informações institucionais indispensáveis à proteção dos direitos dessa população. Com esta cartilha, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos oferece um guia básico para que o Ministério Público sergipano e os demais interessados, inclusive o público-alvo, consigam encontrar em um texto único ferramentas normativas e referências úteis a uma atuação consistente em favor dos direitos fundamentais da população em situação de rua”, destacou.
O conteúdo aborda marcos normativos relevantes, como o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua; a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 976, que proíbe remoções forçadas e práticas de arquitetura hostil; e a Lei nº 14.821/2024, que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Além disso, a publicação apresenta os programas e serviços socioassistenciais ofertados pelo Governo do Estado de Sergipe e pela Prefeitura de Aracaju, bem como orientações sobre onde procurar ajuda, incluindo órgãos públicos, defensorias e instituições da sociedade civil.
> Clique aqui para ter acesso à cartilha ‘População em Situação de Rua’
