O Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP), que integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizou nesta quinta-feira, 6, a sua III Reunião Ordinária, sediada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), em Aracaju/SE. O encontro concentrou os esforços na construção de modelos uniformes de atuação e na discussão dos grandes desafios do Ministério Público frente à segurança pública nacional, com foco na recém-aprovada política de letalidade policial.
A abertura do evento contou com a presença do anfitrião, o Procurador-Geral de Justiça do MPSE, Nilzir Soares Vieira Junior, e do Presidente do GNCEAP e Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira.
Ao dar as boas-vindas aos participantes, o PGJ Nilzir Vieira, sublinhou a relevância constitucional da temática. “Essa função institucional que nos foi confiada pelo Constituinte de 88 para o Ministério Público reinventado, o Ministério Público revolucionário, é uma das funções mais importantes e que decorre diretamente do Estado Democrático de Direito,” afirmou. Ele destacou que o controle externo é essencial não apenas para manter as instituições na legalidade, mas também para concorrer indiretamente “para a melhoria da performance dessas instituições” e para a legitimação das polícias. “Já sabemos o que fazer. E agora é: como fazer? Na prática, é olhar para aquele paradigma resolutivo que tanto se trata hoje, é buscar uma atuação coordenada, articulada, buscar práticas uniformes que promovam o princípio institucional da unidade”, destacou.
> Protocolo aprovado
Presidindo a reunião, o PGJ do MPRJ, Antonio José Campos Moreira, reiterou a necessidade de articulação entre as unidades do Ministério Público (MP) no país. “Nós sentimos a necessidade de termos essa unidade, eu não diria reafirmada, mas construída. O Ministério Público verdadeiramente nacional, em que cada um dos Ministérios Públicos possa, articulado com os demais, produzir os resultados que a nossa sociedade almeja,” pontuou o Presidente do GNCEAP.
A principal comunicação institucional do encontro foi a aprovação, pelo colegiado do CNPG, do documento elaborado pelo Grupo de Trabalho. “O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o CNPG, aprovou esse protocolo: Protocolo Nacional de Investigação da Letalidade Policial e da Vitimização Policial. Isso tem um enorme significado no momento pelo que passa o país,” informou o Presidente, destacando que a aprovação “mostra a atualidade e a relevância do trabalho do nosso grupo.”
> Painéis temáticos e estrutura de atuação
A pauta do dia foi dedicada a painéis de relevância para a atuação ministerial e para a segurança pública. A primeira apresentação focou na Regulação do Uso da Força em Segurança Pública, com a participação de Isabel Figueiredo, Diretora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP/MJSP), que abordou as perspectivas e avanços normativos. Em seguida, Renata Christino Cossatis, Promotora de Justiça do GAESP/MPRJ, conduziu a discussão sobre a Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. O terceiro painel foi apresentado por Andressa Boer Fronza, Diretora de Polícia Técnica de Santa Catarina, que tratou da Estruturação das Polícias Científicas e da Independência Pericial nos Estados.
> Deliberações
Durante o encontro, os membros debateram e aprovaram a minuta de uma Nota Técnica que estabelece recomendações sobre parâmetros mínimos e uniformização da nomenclatura dos grupos ministeriais de controle externo da atividade policial. O documento será submetido à Presidência do CNPG para apreciação plenária.
Houve também a apresentação do Conselho Consultivo do GNCEAP, que irá apoiar a Secretaria Executiva e a Presidência, garantindo a representatividade de todas as regiões do país. Como titulares, foram indicados Alexey Choi Caruncho (MPPR), Douglas Cavalheiro dos Santos (MPMS), Juliana Silveira Mota (MPCE), Sultane Rubez Jeha (MPSP) e Maria Fátima Ribeiro Teixeira (MPAC). Como suplentes, Ricardo Casseb Lois (MPPR), Danilo de Souza Colucci Resende (MPGO), Rogério Ferreira da Silva (MPSE), Sérgio Alves Pereira (MPES) e Pablo Hernandez Viscardi (MPRO).
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