O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Aracaju para garantir o acesso da população aos serviços de saúde na área da endocrinologia. A medida foi necessária diante da constatação de que mais de 7 mil pacientes aguardam por consultas da especialidade médica na rede pública municipal, alguns desde março de 2024, sem previsão de atendimento. A ACP foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da saúde.
Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu a omissão do ente público e ressaltou que a demora excessiva compromete a saúde e a dignidade dos cidadãos. “O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, cabendo ao Município adotar medidas para assegurar atendimento em tempo razoável”, destacou o Magistrado.
A decisão judicial determina que o Município apresente, no prazo estabelecido, um plano de ação contendo medidas estruturantes, metas e prazos concretos para ampliar a oferta de consultas em endocrinologia, seja por meio da reorganização do serviço público, seja pela contratação da rede complementar. O descumprimento poderá acarretar multa.
No entendimento do MP sergipano, a situação evidencia a necessidade de resposta rápida do poder público, considerando que o atraso prolongado em consultas essenciais compromete o tratamento de doenças crônicas e agrava o quadro clínico dos pacientes. Da decisão, cabe recurso.
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