O Ministério Público de Sergipe (MPSE) tem desempenhado um papel relevante na construção de políticas e diretrizes nacionais voltadas ao Controle Externo da Atividade Policial, especialmente em temas relacionados à letalidade e vitimização policial. Atualmente, a instituição tem integrado os estudos para elaboração do Protocolo de Investigação do Ministério Público Brasileiro sobre Letalidade e Vitimização Policial.
As atividades têm sido desenvolvidas no âmbito do Grupo Nacional do Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O avanço dessa iniciativa foi debatido na 2ª Reunião Ordinária do GNCEAP-CNPG, realizada neste mês de agosto, na cidade de Florianópolis/SC, com a participação de representantes do Ministério Público de todo o país.
O Promotor de Justiça Rogério Ferreira da Silva, titular da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial do MPSE e integrante do grupo de estudo responsável pela elaboração do Protocolo, explicou que os trabalhos estão em fase de conclusão e, se aprovados, terão impactos relevantes na atuação ministerial. “É necessário e essencial atribuir um caráter nacional à atuação do Ministério Público na fiscalização mais efetiva de condutas e ações estatais que eventualmente possam violar Direitos Humanos”, frisou.
O documento, em fase final de construção, consolida referências normativas e jurisprudenciais recentes, como decisões do Supremo Tribunal Federal — a exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 —, entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, protocolos internacionais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. A proposta busca padronizar procedimentos e ampliar a efetividade das investigações conduzidas pelo Ministério Público em todo o Brasil.
O trabalho coordenado pelo GNCEAP pretende fortalecer a atuação ministerial na prevenção, apuração e responsabilização de condutas estatais que resultem em violações de direitos humanos, garantindo maior proteção às vítimas e mais segurança jurídica aos procedimentos investigativos.
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