Em 13 de julho de 1990, o Brasil dava um passo histórico na defesa dos direitos humanos com a sanção da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste domingo, o Estatuto completa 35 anos de existência, consolidando-se como um dos marcos mais importantes da legislação brasileira voltada à infância e à adolescência. O Ministério Público de Sergipe (MPSE) celebra a data articulando, de forma permanente, a promoção, proteção e defesa integral de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, atuando de forma estratégica e integrada para fortalecer as políticas públicas e combater qualquer forma de violação de direitos.
Inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), o ECA transformou a forma como o Estado e a sociedade enxergam crianças e adolescentes: não mais como objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos. Desde sua criação, o Estatuto promoveu avanços como a universalização da educação básica, a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude, além do enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) reforçam os avanços: entre 1990 e 2013, o índice de analfabetismo entre jovens de 10 a 18 anos caiu de 12,5% para 1,4%. Já a taxa de crianças em idade escolar obrigatória fora da escola reduziu-se de 19,6% (em 1990) para 3,7% em 2019.
No entanto, apesar dos progressos, ainda existem desafios significativos para garantir o pleno exercício dos direitos da infância e da adolescência. Conscientizar a população sobre o dever legal de proteger meninos e meninas e promover uma cultura de cuidado e respeito são passos essenciais para consolidar as garantias previstas no ECA.
> Atuação do MPSE: projetos e ações de fortalecimento da rede de proteção
O Ministério Público de Sergipe tem atuação firme e contínua na efetivação dos direitos previstos no ECA. Por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA) e das Promotorias de Justiça, o MPSE articula ações junto a órgãos que integram o Sistema de Garantias de Direitos, como Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e gestores estaduais e municipais.
Em 2023, o MPSE lançou o Portal da Criança e do Adolescente, uma plataforma informativa e educativa sobre os direitos da infância e juventude, com conteúdo acessível, campanhas permanentes — como a “Proteger é dever de todos” — e canais de denúncia.
Entre os projetos institucionais promovidos pelo MPSE, destacam-se:
Campanha Permanente “Proteger é Dever de Todos” – Conscientiza sobre a importância da denúncia e do combate à violência contra crianças e adolescentes;
Projeto “Participação Solidária” – Arrecada doações para atender demandas urgentes de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade;
“Salve Criança e Adolescente” – Sistema de notificação compulsória de violência praticada contra crianças e adolescentes por profissionais das redes de saúde e educação;
Sistema Informatizado de Acolhimento (SIA) – Ferramenta que permite o monitoramento dos acolhimentos institucionais, com foco na garantia da convivência familiar e comunitária;
“Natal Solidário” – Iniciativa de inclusão social com celebração do Natal para crianças e adolescentes acolhidos, com entrega de presentes e atividades lúdicas.
Além das ações operacionais e preventivas, o CAOpIA oferece suporte técnico às Promotorias de Justiça e promove debates, eventos e capacitações voltadas à proteção da infância e da juventude.
“Só protegendo meninos e meninas no presente, teremos um futuro de progresso enquanto sociedade. Por isso, precisamos continuar avançando e apresentando o Estatuto da Criança e do Adolescente à população para que possamos juntos fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres dali decorrentes por todos seus membros e implantar uma cultura de prioridade absoluta na defesa destes direitos, pois proteger é dever de todos”, destacou a Diretora do CAOpIA, Promotora de Justiça Talita Cunegundes Fernandes da Silva.
> Canais de denúncia
A proteção começa com a atenção. Escute a criança, observe mudanças de comportamento e não se omita. Caso suspeite ou tenha conhecimento de situações de violência, negligência ou abuso contra crianças ou adolescentes, denuncie. A denúncia é gratuita e pode ser anônima. Você pode salvar uma vida!
Disque 100 – Central Nacional dos Direitos Humanos (24h por dia, inclusive fins de semana e feriados)
Site: www.disque100.gov.br
E-mail: disquedireitoshumanos@sdh.gov.br
Ouvidoria online: www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/
Ligação internacional: +55 61 3212.8400
Disque 181 – Canal de denúncias anônimas da Polícia Civil de Sergipe
Ouvidoria do MPSE
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h
Telefone: 127 (de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h)
E-mail: ouvidoria@mpse.mp.br
Site: sistemas.mpse.mp.br/4.5/Ouvidoria/Manifestacao/Ouvidoria.aspx
_______________________
Núcleo de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial
Instagram: mpsergipe
YouTube: mpsergipe
Canal do WhatsApp: MPSE
Quer fazer uma denúncia? Fale com a Ouvidoria do MPSE – Ligue 127
