O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Infância e da Adolescência (CAOpIA), reforça, mais uma vez, a Campanha “Realize Sonhos, Transforme Vidas”. O intuito é sensibilizar membros e servidores ministeriais, e também a sociedade, para que destinem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O FMDCA é um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), que deve ser instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (inciso IV, art. 88, Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
A destinação é estabelecida pelo Governo Federal e prevista no art. 260 do ECA, que regulamenta a forma de doação e registra ser o Ministério Público Estadual o responsável por determinar a forma de fiscalização, em cada município, da aplicação da verba arrecadada pelas doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
> Eu sou cidadão solidário
O MPSE é um dos apoiadores da Campanha “Eu sou cidadão solidário” promovida pela Receita Federal. No início do mês de abril, a Diretora do CAOp da Infância e Adolescência, a Promotora de Justiça Talita Cunegundes, se reuniu com o Delegado da Receita Federal em Sergipe, André Ricardo; com o Assessor do Gabinete da Receita Federal em Sergipe, Lívio Vasconcelos Fonseca; e com a representante do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Lana Glícia Veiga.
O intuito foi alinhar tratativas alusivas aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as questões apontadas na reunião, estão: o potencial de arrecadação dos fundos nos municípios; a obrigatoriedade de criação dos fundos, reforçando que 42 municípios estão aptos a receber destinações do Imposto de Renda; a divulgação conjunta da campanha nas principais fontes pagadoras do Estado (Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – Ipesaúde, Secretaria de Estado de Educação e da Cultura – Seduc, Universidade Federal de Sergipe – UFS e Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE). Esse mês serão lançadas cartilhas de orientação para a sociedade acerca da temática.
Clique abaixo e confira
Cartilha Eu Sou Cidadão Solidário – Receita Federal
_______________________
Núcleo de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial
Instagram: mpsergipe
YouTube: mpsergipe
Canal do WhatsApp: MPSE
Foto: CAOpIA / Card: Divisão de Design e Mídia (MPSE)
