O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático e da Promotoria de Justiça de Frei Paulo, com atuação na área do município de Pinhão, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pinhão para a recuperação ambiental da área do antigo lixão da cidade.
O TAC, firmado pela Diretora do CAOp Meio Ambiente, Aldeleine Barbosa, e pela Promotora de Justiça Márcia Jaqueline Santana, estabelece medidas essenciais para mitigar os impactos ambientais da área degradada e garantir o cumprimento das normas ambientais vigentes. O acordo foi firmado após duas audiências promovidas na sede do MPSE, com representantes do Município, com o objetivo de avançar no processo de execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
No Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Pinhão se compromete a elaborar o PRAD em até seis meses, a promover a delimitação da área afetada e realizar o levantamento cadastral das pessoas residentes no local. Além disso, o Município deverá adotar medidas preventivas para impedir novas ocupações e atividades na área.
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