O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Ordem Tributária e Terceiro Setor (CAOpPPOTTS), lançou um material informativo com orientações para uma transição de mandato transparente e responsável nas eleições de 2024. O objetivo é prevenir atos ou omissões que comprometam a administração pública, assegurando uma transição ordenada, em conformidade com a lei, que garanta a continuidade dos serviços essenciais e o equilíbrio financeiro, de pessoal e de contratos.
“É fundamental que a transição entre gestões municipais seja realizada de forma correta, pois isso evita prejuízos aos recursos públicos, assegura a continuidade dos serviços essenciais, mantém o equilíbrio das finanças e garante que tudo esteja dentro da legalidade”, destaca o Diretor do CAOpPPOTTS, o Promotor de Justiça Rômulo Lins.
O informativo, destinado aos membros do MPSE, apresenta as principais medidas que devem ser adotadas pelos atuais e futuros gestores municipais para uma transição eficaz, como a criação da comissão de transição. O material também detalha as atribuições do Ministério Público nesse processo e inclui modelos de peças processuais para uso dos Promotores de Justiça.
> Kit Transição Municipal
Para auxiliar a atuação dos membros dentro dos processos de transição nos municípios onde haverá mudança de gestão, o CAOp do Patrimônio Público, Ordem Tributária e Terceiro Setor disponibilizou 12 itens, entre modelos de peças processuais e documentos que regem a transição de mandatos.
Confira o material informativo aqui.
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