O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Infância e da Adolescência (CAOpIA), está apoiando, mais uma vez, a “Campanha Destina Sergipe”, conduzida pelo Governo de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic).
A Campanha Destina Sergipe 2024 tem como objetivo sensibilizar e mobilizar a população para que possa destinar parte do seu Imposto de Renda em prol de ações sociais. O prazo final para envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física é 31 de maio.
A participação possibilita aos contribuintes a destinação de até 6% do valor do imposto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundecria) e/ou para o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (Fundeproi), ficando a cargo do contribuinte (pessoa física) escolher qual fundo receberá o valor. Esse percentual pode ser dividido entre os dois fundos, cada um deles recebendo 3%.
> “Realize Sonhos, Transforme Vidas”
O MPSE, por meio do CAOpIA, também desenvolve uma campanha para sensibilizar a sociedade, membros e servidores da instituição a destinarem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O FMDCA é um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), que deve ser instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (inciso IV, art. 88, Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
A destinação é estabelecida pelo Governo Federal e prevista no art. 260 do ECA, que regulamenta a forma de doação e registra ser o Ministério Público Estadual o responsável por determinar a forma de fiscalização, em cada município, da aplicação da verba arrecadada pelas doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Card “Realize Sonhos”: Divisão de Design e Mídia/MPSE
