MP de Sergipe ajuíza Ação Civil Pública para que o Município de Itabi reduza gastos com pessoal e cumpra Lei de Responsabilidade Fiscal

Ação Civil

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Gararu, com abrangência ao Município de Itabi, ajuizou uma Ação Civil Pública para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em Itabi, adequando o gasto com pessoal aos limites previstos na legislação. Em apuração, o MPSE observou que ao longo dos…