O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Município de Aracaju firmaram acordo referente aos termos do Cumprimento de Sentença que têm como objetivo a construção de um novo cemitério na capital, além da regularização e solução de problemas operacionais nos cemitérios já existentes. O ‘Termo de Cumprimento Negociado da Execução’ estabelece um cronograma de obrigações que a Administração Pública Municipal deverá cumprir até janeiro de 2025.
O Cumprimento de Sentença (nº 202211201688) foi ajuizado pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, titular da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada nas áreas do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.
No ‘Execução Negociada’, ficou estabelecido que a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) realizará testes e estudos locacionais e ambientais, até outubro de 2024, para indicar local apto a abrigar um novo cemitério, seguindo as diretrizes apresentadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). Nesse período, o Município assegurou que o Cemitério São João Batista possui capacidade de sepultamento projetada para os próximos 11 meses, desde que não ocorram excepcionalidades.
A construção de um novo cemitério voltará a ser discutida em audiência agendada para janeiro de 2025.
> Regularização e operacionalização de cemitérios
No acordo, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) se comprometeu a, dentro de um prazo de 36 meses, em conjunto com a Sema, identificar áreas contaminadas nos cemitérios São João Batista e Helena Bandeira, para realizar procedimentos necessários de regularização destes espaços, em conformidade às exigências da Resolução nº 335/2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
As partes também pactuaram a realização de diligências para fiscalizar áreas onde ocorreram registros de sepultamentos clandestinos, com o exercício do poder de polícia pela Sema. Os resultados das fiscalizações deverão ser anexados aos autos do Cumprimento de Sentença.
> Termo de Cumprimento Negociado da Execução
A formalização do Termo é resultado de diversas tratativas e reuniões que tiveram início na audiência judicial realizada em 27 de julho de 2023, na 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. Além da Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, participaram das discussões o Procurador-Geral do Município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Alan Alexander Mendes Lemos, o Diretor-presidente da Emsurb, Bruno Paixão Moraes Santos, o Diretor-presidente da Emurb, Antônio Sérgio Ferrari Vargas e o Procurador do Município de Aracaju, José Itamir Leite de Oliveira.
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