MPSE publica edital de chamamento público para cadastro de instituições de interesse social que atuam em Capela

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, publicou edital (nº 01/2024) de chamamento para cadastramento de órgãos, entidades públicas ou de interesse social a fim de serem beneficiários no recebimento de recursos financeiros ou bens decorrentes da atividade finalística da respectiva Promotoria de Justiça, decorrentes de transações penais, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC).

Os requerimentos de cadastro já estão disponíveis para as entidades que têm sede ou desenvolvem trabalho no Município de Capela. Além dos dados da instituição e do representante, as inscrições precisam constar documentos comprobatórios da sua regular constituição e funcionamento há, pelo menos, um ano, e a indicação de preferência para o recebimento de recursos financeiros ou para o recebimento de bens em doação, se for o caso. Todos os requisitos estão listados no Edital nº 01/2024.

O edital permanecerá vigente até a publicação do ato convocatório seguinte, de modo a permitir que o órgão ou a entidade interessada possa solicitar o seu cadastramento a qualquer tempo. Os formulários de cadastramento e os documentos serão submetidos a análise da Promotoria de Justiça de Capela, que poderá deferir, indeferir ou solicitar complemento de informações do cadastramento.

O órgão ou a entidade que tiver sido beneficiada com bem ou recurso financeiro, deverá prestar contas de sua utilização à Promotoria de Justiça de Capela, bem como nos autos de eventual procedimento administrativo ou processo judicial existente. O prazo para prestação de contas e outras exigências estão descritas no item nº. 4 do edital.

Confira aqui o Edital de Chamamento Público (nº 01/2024 – Capela)