O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) dos Direitos da Mulher, participou da palestra “Abordagem policial e Lei Maria da Penha” no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Sergipe. O evento, que aconteceu no Centro de Ensino e Instrução (CEI) da PM, contou com 56 cadetes e instrutores da corporação.
A Diretora do CAOp dos Direitos da Mulher, a Promotora de Justiça Verônica de Oliveira Lazar, explicou a atuação do MP de Sergipe em casos de violência contra a mulher e a devida aplicação da Lei Maria da Penha. O encontro também teve a presença da Delegada Mariana Diniz, do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), explanando as atribuições da Polícia Civil em ocorrências que se enquadram na respectiva Lei.
Durante as palestras, os cadetes tiveram a oportunidade de interagir e tirar dúvidas com as representantes das instituições, permitindo uma troca de experiências e capacitação profissional.
> Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completa 18 anos em 2024. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três Leis mais avançadas do mundo, ela cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não apenas uma questão familiar.
Além de proteger mulheres em situação de violência e salvar vidas, a Lei pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade e cria meios de assistência e atendimento humanizado, bem como inclui valores de direitos humanos nas políticas públicas para o enfrentamento e combate à violência de gênero. Ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
> Denuncie a violência contra a mulher!
– Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros 16 países.
– Polícia Civil – 181 – a ligação é gratuita e sigilosa. As ligações são recepcionadas pela Divisão de Inteligência da Polícia Civil (Dipol).
– Polícia Militar – 190 – utilizado, primordialmente, em situações nas quais um crime com potencial risco à vida ocorreu ou está em andamento, além de outras ocorrências que estão acontecendo naquele momento, como a violência doméstica.
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