O Promotor de Justiça Rafael Kurkowski, do Ministério Público de Sergipe, teve duas teses apresentadas e aprovadas por unanimidade durante as atividades do XXV Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre 8 e 10 de novembro, no Centro de Convenções de Salvador/BA. O evento contou com a participação de aproximadamente 3 mil integrantes do MP Brasileiro e teve como tema “MP e resolutividade na era das tecnologias 5.0”.
A primeira tese tratou sobre “A Indenização Mínima na Sentença Condenatória Penal Equivalente à Multa Administrativa no Crime de Pesca”. Ela propõe que a denúncia postule, sempre que houver elementos para tanto, a indenização mínima prevista no art. 20 da Lei n. 9.605/1998, no equivalente ao valor da multa administrativa correspondente à infração administrativa de pesca proibida prevista no Decreto n. 6.514/2008 ou no ato normativo estadual ou municipal correspondentes.
O trabalho foi aprovado pela banca julgadora. “É uma tese que elastece a tutela ao meio ambiente, bem essencial a todos nós e indispensável, inclusive, para as gerações futuras”, explicou Kurkowski.
O segundo trabalho, escrito em coautoria com o Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, Reneè do Ó Souza, se trata sobre “A Indenização Mínima por Danos Morais por Crime Doloso Contra a Vida Pedida pelo Ministério Público no Processo Penal”. A tese traz uma importante reflexão sobre a reparação mínima em casos de crimes violentos contra a vida, que deve ser solicitada pelo Ministério Público já na denúncia.
O Promotor de Justiça Rafael Kurkowski também celebrou a aprovação da tese. “Defendemos que a vítima tem direito a uma indenização mínima e, por isso, essa aprovação é motivo de muita felicidade, porque valoriza a vítima, personagem que não tem merecido a devida atenção do processo penal”, afirmou.
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